APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. RELATO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Se a matéria jornalística limita-se a relatar Boletim de Ocorrência Policial que efetivamente existe, sem qualquer abuso, há exercício regular do direito à informação, que não sucumbe diante do direito à imagem. Em que pese não seja absoluta, a liberdade de expressão, no caso em tela, em que preponderou o interesse coletivo à informação, faz com que a requerida fique sob o amparo de exercício regular de direito, que não enseja reparação por danos morais. VERBA HONORÁRIA. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça vestibular da ação penal se limitou a dizer, em caráter vago, que o paciente teria revelado segredo de que tinha conhecimento em razão da atuação profissional, mas não indicou ao menos um fato, assunto ou documento que tivesse sido indevidamente exposto pelo paciente. É cediço que a denúncia deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. Se, nos documentos indicados pela exordial acusatória como sendo o suporte probatório que justificaria a propositura da ação penal (boletim de ocorrência policial e a representação ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. RELATO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Se a matéria jornalística limita-se a relatar Boletim de Ocorrência Policial que efetivamente existe, sem qualquer abuso, há exercício regular do direito à informação, que não sucumbe diante do direito à imagem. Em que pese não seja absoluta, a liberdade de expressão, no caso em tela, em que preponderou o interesse coletivo à informação, faz com que a requerida fique sob o amparo de exercício regular de direito, que não enseja reparação por danos morais. VERBA HONORÁRIA. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE ...
Revelia e confissão ficta. A reclamada estava ciente da redesignação da audiência, argumentando que o seu não comparecimento se deu por existência de caso fortuito e de força maior, apresentando Boletim de Ocorrência Policial. O argumento não se presta para elidir a revelia porque é de inteira responsabilidade das partes a diligência para o comparecimento em audiência. Aliás, frise-se que não compareceram à audiência a ré, a testemunha e nem o patrono. Ademais, o Boletim de Ocorrência Policial é prova unilateral, não constituindo meio hábil de prova. Preliminar rejeitada. Carência de ação. Ilegitimidade de parte não configurada. A reclamada alega que inexistiu relação empregatícia entre as partes nos moldes do artigo 3º da CLT, uma vez que o reclamante prestava serviços esporádicos. No...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POIS SUA APLICAÇÃO ESTÁ LIMITADA AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE 16/12/2008, QUANDO PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A APURAÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE. Por maioria afa...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É NECESSÁRIA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A". PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POIS SUA APLICAÇÃO ESTÁ LIMITADA AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE 16/12/2008, QUANDO PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A APURAÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE. Por maioria afa...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MERCADORIA REJEITADA PELA DESTINATÁRIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. 1- Responsabilidade do transportador: a responsabilidade do transportador é objetiva, à luz do art. 750 do Código Civil, a ele competindo o transporte incólume da mercadoria até o local de destino. Entretanto, há hipótese de exclusão de responsabilidade, quando, por parte do transportador, restar afastada sua ingerência no vício ocorrido na relação negocial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. 2- Reconvenção: constatada a regularidade no serviço prestado pela transportadora, imperioso o reconhecimento da validade da cobrança realizada, inclusive quanto aos valores atinentes às diárias cobradas e aos danos morais. 2.1- ...
..., ao registrar Boletim de Ocorrência Policial, dando conta do extravio da carga, é hipótese de...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PELO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. A autora comprovou os prejuízos sofridos com o roubo ocorrido no seu estabelecimento comercial, pois juntou o boletim de ocorrência policial, notas fiscais de aquisição das mercadorias, controle de estoque e relação das mercadorias furtadas. Indenização securitária devida. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043568757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MERCADORIA REJEITADA PELA DESTINATÁRIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. 1- Responsabilidade do transportador: a responsabilidade do transportador é objetiva, à luz do art. 750 do Código Civil, a ele competindo o transporte incólume da mercadoria até o local de destino. Entretanto, há hipótese de exclusão de responsabilidade, quando, por parte do transportador, restar afastada sua ingerência no vício ocorrido na relação negocial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. 2- Reconvenção: constatada a regularidade no serviço prestado pela transportadora, imperioso o reconhecimento da validade da cobrança realizada, inclusive quanto aos valores atinentes às diárias cobradas e aos danos morais. 2.1- ...
..., ao registrar Boletim de Ocorrência Policial, dando conta do extravio da carga, é hipótese de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONDUTOR. CULPA. CONTRAMÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO POLICIAL. DANO MATERIAL. VALOR INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da legitimidade e da responsabilidade, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundament...
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