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APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A obrigação alimentar do apelado se ampara na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do CCB), onde não vige a presunção de necessidade, de forma que para continuar recebendo a pensão a alimentanda deve comprovar sua necessidade. Considerando não haver tal demonstração, visto que conta 24 anos, possui experiência profissional, cursa faculdade com bolsa de estudo gratuita e reside em imóvel locado, não há como manter o pensionamento após o marco final estabelecido na sentença, quando, inclusive, terá implementado 25 anos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043638485, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO ZATTERA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACULDADE DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE BOLSA DE ESTUDO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE. VALOR DA HORA-AULA FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. JUROS MORATÓRIOS PREVISTO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM PERCENTUAL AO LEGALMENTE PREVISTO, TAMPOUCO NA FORMA CAPITALIZADA. Inviável a pretensão revisional da cláusula que estabelece a atualização do débito pelo valor dos créditos à época do efetivo reembolso, inexistindo a alegada abusividade. Disposição do contrato que permite a rotatividade do crédito educativo e que constitui o cerne ...
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...VIII- as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelha...1º);. Bolsas de Estudo. VII- as bolsas de estudo e de pesquisa caracteriz...ARTIGO 610. Em substituição à faculdade prevista no artigo anterior, as empresas concessio...
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SER SELECIONADO EM PROCESSO DESTINADO À OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL JUNTO AO PROUNI. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wellington Luís de Toledo Reis em face de suposto ato coator do Ministro de Estado da Educação e do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação consubstanciado na não-observância do art. 8º, § 1º, da Portaria MEC n. 2/2011, a considerar que o impetrante, mesmo tendo obtido notas e classificação superiores a outros candidatos já chamados, foi preterido na pré-seleção para ocupar vaga no curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas Juiz de Fora - Campus Centro (1...
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...das ações destinadas à realização de estudos e elaboração de projetos técnicos. . Art. 20. ...§ 1o Incluem-se na faculdade de alteração estabelecida no caput deste artigo,...II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desen...
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... e mensalidades para frequentar a faculdade de Direito mantida pela ré. Requer, ainda, o canc... da recusa da Ré em conceder ao Reclamante bolsa de estudo integral para cursar a faculdade de Dire...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. PRELIMINAR. O pedido de exoneração de alimentos abrange a redução da verba, ainda que não tenha sido expressamente deduzido na petição inicial. Negativa de seguimento da apelação, por inovação recursal, desacolhida. MÉRITO. A maioridade civil da alimentanda não enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não pressupõe desnecessidade de auxílio financeiro. Tratando-se de jovem que trabalha e cursa faculdade, persiste a necessidade de ser pensionada, com base no art. 1.694 do CC/02, se o salário que aufere é insuficiente para prover o seu sustento e seus estudos. No entanto, considerando-se os rendimentos percebidos pela alimentada, usufruindo bolsa de estudo, e a relação com as poss...
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SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITO TRANSLATIVO. A submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia constitui procedimento meramente facultativo e, portanto, não está o Tribunal Regional obrigado a examiná-lo de ofício por força do efeito translativo do recurso ordinário. Inevitável, no caso, a incidência da preclusão aplicada pelo Tribunal Regional, uma vez que a questão fora decidida pelo Juízo de primeiro grau e não houve impugnação pela parte mediante recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido. BOLSA DE ESTUDOS. NORMA COLETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO EMPREGADO A TÍTULO DE MATRÍCULAS E MENSALIDADES. O inconformismo patronal acerca da interpretação e do alcance de cláusula convencional não permite vislumbrar a existên...
..., vê a submissão em comento como mera faculdade, uma vez que a conciliação pode se dar, sem nenh...
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... jornada de trabalho, para não prejudicar a bolsa de estudo de que era beneficiária na faculdade, f...
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Tomada de Contas Especial. Pagamentos Indevidos a Pessoas que Não Pertenciam ao Quadro Funcional da Unidade. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública. a Realização De Pagamentos Indevidos A Pessoas Que Não Pertencem Ao Quadro Funcional Da Entidade E Sem A Contraprestação De Serviço Justifica O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, A Condenação Em Débito E A Aplicação De Multa Aos Responsáveis
... de recursos visaram ao custeio da faculdade de Odontologia de sua filha (fl. 13), fato que, po..., "após tentativas frustradas de conseguir bolsa de estudo e melhorias na função gratificada" par...
