bolsa de estudo no exterior

• Acórdão nº 1271/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Concessão de Bolsa de Estudo No Exterior. Descumprimento do Termo de Compromisso. Ausência de Retorno e Permanência No País. Contas Irregulares. Condenação em Débito. Conhecimento. Negativa de Provimento. Comunicação

• Acórdão nº 2704/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Bolsa De Estudo No Exterior. Descumprimento Do Termo De Compromisso. Citação. Contas Irregulares. Débito. Julgam-se Irregulares As Contas e Em Débito o Responsável, Tendo Em Vista o Descumprimento Do Termo De Compromisso Assumido Em Virtude Do Recebimento De Bolsa De Estudos Para Curso No Exterior

• Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...

• Acórdão nº 4466/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial. Concessão De Bolsa De Estudo No Exterior. Curso De Doutorado. Débito Decorrente Do Descumprimento De Resolução Normativa Do Cnpq E Do Termo De Compromisso Firmado Por Bolsista. Citação Válida. Contas Irregulares. Autorização Para Parcelamento Do Débito. Comunicações. O Descumprimento De Obrigações Assumidas, Perante o Cnpq, Por Beneficiário De Bolsa De Estudo Para Realização De Doutorado No Exterior, Enseja o Julgamento Pela Irregularidade Das Contas e a Condenação Em Débito

• Acórdão nº 2006/0199409-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. INCORPORAÇÃO ADIADA PARA QUE O RECORRIDO CURSASSE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Em face do princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, está a Administração Pública completamente submissa à lei, motivo pelo qual não pode dar a ela interpretação extensiva ou restritiva, de modo a conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por mero ato de vontade ...

..., dentistas e veterinários obtêm bolsa de estudo no exterior, não é permitido à Admini...

• Acórdão nº 950/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Bolsa De Estudo Para Doutorado No Exterior. Descumprimento Da Obrigação De Comprovar A Conclusão Da Tese. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito

• Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...

• Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...

• Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...

• Acórdão nº 1837/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Concessão de Bolsa de Estudo No Exterior. Descumprimento do Termo de Compromisso. Desistência do Curso. Irregularidade. Condenação em Débito. Conhecimento. Negativa de Provimento. Comunicação.1. a Teor Do Que Dispõe Do Art. 37, §5º, Da Constituição Federal, As Ações De Ressarcimento Ao Erário,