PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito co...
... pelas regras de mercado (cotação em bolsa), de forma a não incidirem mais as normas pertine... às conclusões do presente estudo: os vários autores que se dedicaram à análise d... § 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF art. 240); c.3. especiais; c.3.1. de interven...
Prestação De Contas. Serviço Social Do Comércio/sp - Sesc/sp. Exercício De 2006. Audiência De Dois Responsáveis. Rejeição Parcial Das Razões De Justificativa Apresentadas. Irregularidade Insuficiente Para Macular As Contas Dos Responsáveis Ouvidos Em Audiência. Regularidade Com Ressalvas. Determinações. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis
... Sesc/SP com os dados obtidos na pesquisa "Bolsa de Salários" (setembro/2006), realizada pelo Inst... recomendações à entidade: a) realize estudos visando à definição objetiva dos parâmetros de.../2002-9 - contas do exercício de 2001 do Senac/ES), conheceu do recurso e tornou insubsistente o ...
Aposentadoria. Pedido De Reexame. Ato Originalmente Julgado Ilegal Em Função Da Contagem Indevida De Tempo De Aluno Aprendiz. Longo Tempo Decorrido Entre A Edição Do Ato E A Apreciação Pelo Tcu. Boa-fé Da Interessada. Prevalência Da Segurança Jurídica. Jurisprudência Do Stf. Precedentes Do Próprio Tcu. Conhecimento Do Recurso. Provimento. Legalidade E Registro Do Ato Inicial, Em Caráter Excepcional. Ciência À Recorrente E Ao Órgão Responsável Pela Concessão. Constatada Em Ato Concessório De Aposentadoria Ou De Pensão Ilegalidade Que o Macule, Mas Decorrido Longo Lapso Temporal Entre a Data De Publicação e a Sua Apreciação Por Parte Do Tcu, e Desde Que o Beneficiário Não Tenha, De Alguma Maneira, Contribuído Para a Ocorrência, Tendo Se Limitado a Agir Na Esteira Da Boa-fé, É Possível, No...
... de aprendizagem comercial e industrial - SENAC e SENAI, por meio do Decreto nº 31.546/52. 7. Des...8. Cita que estudou no Centro Educacional Santa Terezinha, no período... uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos...
... - 1997).42 Tabela 17 (Média de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais por sexo e cor - 19... de renda mais baixa, com vistas a oferecer bolsas de estudo e apoio ao prosseguimento dos estudos.**... do chamado Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC e outros), até aqueles ministrados por inst...
En vista de las recientes transformaciones políticas y económicas en Brasil desde la re-democratización, se observa la necesidad de restablecerse un nuevo modelo de contrato social, para que posibilite la necesaria transformación social. Para que eso efectivamente ocurra, se torna necesaria una nueva actuación de las instituciones políticas y sociales, especialmente el Poder Judiciario, depositario de la eficacia de las cláusulas del nuevo contrato social.PALABRAS CLAVE: Democracia. Contrato Social. Transformación Social. Poder Judiciario.
Objetivo é ampliar número de vagas BRASÍLIA.
... médio associado ao ensino técnico, em estudo no MEC, prevê a concessão de uma linha de crédi... Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A ideia, que precisa do aval da área económica... dos alunos que tentaram, sem sucesso, bolsa em cursos de licenciatura no Prouni. A ideia é co...
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