APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO DA CARGA TRANSPORTADA. ASSALTO À MÃO ARMADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MANTIDA. A cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, orienta no sentido de que a responsabilidade imputável ao transportador somente pode ser afastada ante a demonstração de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da própria vítima ou fato exclusivo de terceiro. Não configurado, no caso dos autos, o fortuito invocado, porquanto presente a previsibilidade de ocorrência de assalto à mão armada, em razão da mercadoria transportada e da região em que embarcada, estando ao alcance do transportador a adoção ...
..., por meio de leilão eletrônico junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias do Banco do Brasil S/A.,... o transporte, que compreendia o trajeto Londrina/PR – Venâncio Aires/RS, o veículo em que trans...
O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do elemento objetivo do instituto da lesão contratual, esculpida no art. 157 do Código Civil de 2002. Trata-se de instituto não previsto no Código de 1916, mas restaurado no atual, embora seu ressurgimento não se deva a este. Não obstante possuir elementos subjetivos, apenas será analisado seu elemento objetivo, acerca da ponderação subjetiva sobre o quanto deve ser considerado uma manifesta desproporção entre as prestações opostas, chamando a atenção para a importante atuação do magistrado pelo seu agir prudencial. Palavras-chave: Lesão Contratual. Elemento objetivo. Parâmetros. Agir prudencial....
... Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/PR; Doutor em Direito Pela PUC/SP; professor dos c...Se forem bens com cotação em bolsa, a simples constatação do valor do título no te... coloca à disposição do empregado mercadorias, no próprio local de trabalho, com preços bem su...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO DA CARGA TRANSPORTADA. ASSALTO À MÃO ARMADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MANTIDA. A cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, orienta no sentido de que a responsabilidade imputável ao transportador somente pode ser afastada ante a demonstração de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da própria vítima ou fato exclusivo de terceiro. Não configurado, no caso dos autos, o fortuito invocado, porquanto presente a previsibilidade de ocorrência de assalto à mão armada, em razão da mercadoria transportada e da região em que embarcada, estando ao alcance do transportador a adoção ...
..., por meio de leilão eletrônico junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias do Banco do Brasil S/A.,... o transporte, que compreendia o trajeto Londrina/PR – Venâncio Aires/RS, o veículo em que trans...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS, LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO, LEI 9.613/98. CARTA ROGATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A prolação de sentença antes do cumprimento da rogatória não caracteriza cerceamento de defesa, ante o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP, ("findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos".) Preliminar rejeitada. Promover, sem autorização legal, ou seja, por via ilegal, a saída de divisas (no caso, dinheiro) para o exterior e aí mantê-lo em depósito, não o declarando à repartição federal competente, constitui crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Para a co...
..., irmã de Roberto Razuk; QUE já foi a Londrina/PR há uns oito anos, em um casamento de um filho ..., por exemplo, o superfaturamento de mercadorias importadas, o esquentamento de recursos do chamado... em nome de pessoas coletivas, negócios de Bolsa, aquisição de loteria premiada, etc. É certo qu...
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