...VIII- as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelha...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o pro... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploraçã...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma simples de res furtiva avaliada em R$ 80,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor d...
...:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSO...mico do objeto da pretensa subtração (uma bolsa de lona tipo mochila, avaliada em R$ 80,00), bem c... tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não dev...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma simples de res furtiva avaliada em R$ 80,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor d...
...:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSO...mico do objeto da pretensa subtração (uma bolsa de lona tipo mochila, avaliada em R$ 80,00), bem c... tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não dev...
...b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterm... de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complemen..., Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste... ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério de estimar-se pelo preç...
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ... do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. ARTIGO 487. ...ARTIGO 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao d... do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso de embargos declaratórios.
... UCHÔA e OUTROS e Embargado (a) (os) (as): BOLSA MERCANTIL DE MINAS - BMM e BOLSA DE MERCADORIAS & ...
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ex... e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-ve... com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo per...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Ministério de Minas e Energia 1.122 652 470 41,9%. Ministério da Prev..., o Poder Executivo apresentou as linhas gerais da reprogramação de receitas para o exercício, ... do crescimento do item ganhos líquidos em bolsa, decorrente de operação de fiscalização, por p...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICM. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. REPERCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição ao IBC - Instituto Brasileiro do Café - encargo somado à base de cálculo do ICM, no período compreendido entre dezembro de 1987 a fevereiro de 1988, quando o demandante realizou exportações de café cru em grãos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reformando sentença, deu provimento à apelação para julgar procedente ação ordinária, onde (a) se afastou a necessidade de comprovação da transferência do encargo financeiro com o ICM, sob o fundamento de que a exportação de café em ...
... cálculo do ICMS cobrado na saída de mercadorias. Precedente: REsp 511.036⁄MG, Rel. Ministro Joã... é fixado com base nas cotações das bolsas internacionais, e às quais se aplica a regra univ...
... VIII - as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelha...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 37. Constituem rendimento bruto todo... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploraçã...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mães más | petição embargos a execução trabalhista | modelo contrato parceria | lei n 11706 | lei 53361 | Rick Spier | Bluerock Energy Inc | Community sponsorship | Research policy | agreement alberta forms lease
