AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA DEPÓSITO JUDICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DE AÇÕES CUSTODIADAS PELA RECORRIDA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a expedição de ofício à BVRJ e à BM&FBOVESPA para que efetuem depósito dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre juros de capital próprio e dividendos em decorrência da custódia das ações de titularidade do recorrido.2. Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro que, por ocasião de determinação judicial, permaneceu com a custódia das ações de titularidade do recorrido, exercendo a função de fiel depositária dos títulos, enquanto pendente demanda judicial. 3. Assim c...
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poder... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...VIII- as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelha...
BOLSA DE VALORES. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES: INOCORRENCIA DE DELEGAÇÃO. ART-1., PAR-1., DA LEI 1.533/ AS BOLSAS DE VALORES SÃO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SENDO ASSOCIAÇÕES CIVIS COM FINALIDADES LUCRATIVAS. EMBORA POSSAM SER ALGUMAS DAS SUAS ATIVIDADES CONSIDERADAS COMO EXERCIDAS EM FUNÇÃO DELEGADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO O SÃO AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES E, PORTANTO, INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO SEU REFERENTE A TAL ATIVIDADE E, MUITO MENOS, PARA INVESTIR CONTRA COMUNICADO EXPEDIDO PELA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, RECOMENDANDO AOS CORRETORES A OBSERVANCIA DE DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM FACE, AINDA MAIS, DO CARÁTER NORMATIVO DE TAL ATO. ACÓRDÃO QU...
BOLSA DE VALORES. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES: INOCORRENCIA DE DELEGAÇÃO. ART-1., PAR-1., DA LEI 1.533/ AS BOLSAS DE VALORES SÃO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SENDO ASSOCIAÇÕES CIVIS COM FINALIDADES LUCRATIVAS. EMBORA POSSAM SER ALGUMAS DAS SUAS ATIVIDADES CONSIDERADAS COMO EXERCIDAS EM FUNÇÃO DELEGADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO O SÃO AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES E, PORTANTO, INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO SEU REFERENTE A TAL ATIVIDADE E, MUITO MENOS, PARA INVESTIR CONTRA COMUNICADO EXPEDIDO PELA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, RECOMENDANDO AOS CORRETORES A OBSERVANCIA DE DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM FACE, AINDA MAIS, DO CARÁTER NORMATIVO DE TAL ATO. ACÓRDÃO QU...
...RECORRENTE : BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO - BVRJ. ADVOGADOS : J...
Se a demanda administrativa foi inicialmente proposta perante a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e a CVM atuou como instância recursal, é inviável a transformação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro em instância revisora de terceiro grau, por falta de amparo legal.2. Apelo improvido.
A LEI N. 4.728/65 ATRIBUI AS BOLSAS DE VALORES A COMPETÊNCIA FISCALIZADORA DAS OPERAÇÕES BOLSISTAS, QUER NO TOCANTE A CONDUTA DAS CORRETORAS, QUER NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA LEI POR QUAISQUER SOCIEDADES QUE NEGOCIEM SEUS TITULOS NAQUELAS OPERAÇÕES. E EVIDENTE QUE TAL FISCALIZAÇÃO DEVE SER EXERCIDA PARA EVITAR FRAUDES NAS OPERAÇÕES DE BOLSAS E O CONSEQUENTE PREJUIZO DOS ADQUIRENTES DE TITULOS. ESSA COMPETÊNCIA FISCALIZADORA ENVOLVE OBVIAMENTE O DEVER DE VIGILANCIA A SER EXERCITADO POR QUALQUER BOLSA DE VALORES. SE ESTA DESCUMPRE A LEI QUANTO AO FISCALIZAR, E SE A SUA NEGLIGENCIA PRODUZ PREJUIZO AO COMPRADOR DE TITULOS, NECESSARIA E A CONCLUSÃO DE QUE A BOLSA DE VALORES QUE SE CONDUZ ASSIM CULPOSAMENTE DEVE RESSARCIR O DANO. PARA CHEGAR A ESTA VERDADE, E BASTANTE QUE O JULGADOR FAÇA A...
Procedimento ordinario de corretora de valores mobiliarios, que atuava na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro como permissionaria, com pedido de restituicao de importancia a si creditadas em c/c no BANERJ e, a seu entender, indevidamente estornadas por debito levado a efeito em atendimento, pelo banco, a pedido da BVRJ, sem justificativas. Termo de compromisso firmado entre partes, cujas disposicoes autorizam esse estorno ocorrido, em medida de excepcional emergencia adotadas em relacao a operacoes irregulares e ruinosas praticadas por grupo especulador de megainvestidor que, em 09/06/89, se tornou insolvente, com a inadimplencia de centenas de operacoes bursateis ate' entao aparentemente regulares. Dai' a emissao da questionada contra-ordem. Prova documental e pericial concludente a r...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integ...
...3. A petição da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, que não figura na r...
...TJ/AP). RECORRENTE : BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO : LEONARDO ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
consulado canada | centeio lsd | como fazer entrevistas de emprego | aperitivos salgados | 2435 1988 lei | Rick Matasar | Bandalux Industrial Sa | Mirle Automation Corporation | Kathleen Nelson | William Emmanuel
