DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... também norte americana PRAXAIR, INC na Bolsa de Valores de Nova Iorque excedeu os 15 (quinze) q... entendimento foi adotado pelo Brasil e Estados Unidos da América, no acordo que firmaram visando...
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poder...VIII- as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelha... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformant... do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ...
Recurso de Reconsideração. Ex-bolsista do Cnpq. Improcedência Dos Argumentos. Não Provimento
... ao Brasil quando do encerramento da bolsa de estudos concedida pelo CNPq. 11. Com relação ...ão implica no dever de ressarcimento dos valores doados, portanto, trata-se de doação com encargo... CNPq para custear bolsa de doutorado nos Estados Unidos, fartamente alegada pelo recorrente, ora co...
Amanhã: A Bolsa de Valores de São Paulo fica fechada por causa do feriado do Dia de Finados.
...5/11: O Departamento de Trabalho dos Estados Unidos divulga a taxa de desemprego de outubro. ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... de metade do total; as transferências a estados e ao Distrito Federal, cerca de 40%; aquelas desti...Da mesma forma, tanto os valores firmados quanto o atraso médio foram superiores a... do crescimento do item ganhos líquidos em bolsa, decorrente de operação de fiscalização, por p...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA. DIFÍCIL E DUVIDOSA A LIQUIDAÇÃO. RECUSA. POSSIBILIDADE. Não estando às apólices da dívida pública, emitidas pela "República dos Estados Unidos do Brasil", nos termos do Decreto nº 11.098, de 1914, na ordem preferencial de penhora e sendo bens de duvidosa liquidação, sem cotação na bolsa de valores, mostra-se possível o indeferimento da respectiva nomeação pelo juízo. Precedentes do STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039054218, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/10/2010)
..., com sede no Estado de Delaware, Estados Unidos da América do Norte, autorização para fu... emitidas a intervalos regulares, e nos valores e para as remunerações que forem determinadas pe... por lei, ou em qualquer acordo com qualquer bolsa nacional de valores ou de outra forma. 2. Quando n...
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poder... VIII - as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelha... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformant... do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se aplica ao caso concreto lapso temporal para os pedidos redibitórios, que pode resultar em decadência do direito invocado; mas sim prazo prescricional, correspondente a pleitos indenizatórios. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de ...
...ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO INCERTO E EVENTUAL. APROVAÇÃO I...II. A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos extra... que os autores haviam se destinado aos Estados Unidos para realizar passeios e compras, sendo imp...
... fiscal, seguidos dos respectivos valores;. III-formalizada a opção, o optante agirá com... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumpr... a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados Unidos da América), ficam excluídos do regime previsto... ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério de estimar-se pelo preç...
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