... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poder...Portadores de Visto Temporário. ARTIGO 19. Sujeitar-se-á à tributação pelo im...rias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas ...VIII- as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelha...
...ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme...-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão... das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio ... do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. ARTIGO 487. ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Com a implantação do Plano Real e a estabilização do nível geral de preços a e...Ano Renda per capita Período de tempo (n) Taxa de crescimento da renda per capita ( i )....Da mesma forma, tanto os valores firmados quanto o atraso médio foram superiores a... do crescimento do item ganhos líquidos em bolsa, decorrente de operação de fiscalização, por p...
... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente. ...II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desen...
... participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentiv... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admit... do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser...§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos c...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma simples de res furtiva avaliada em R$ 80,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor d...
...mico do objeto da pretensa subtração (uma bolsa de lona tipo mochila, avaliada em R$ 80,00), bem c... estatal os casos que implicam lesões de real gravidade. É certo que, em regra, o pequeno valor... de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar... u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judic...
De acordo com o parecer exarado pelo Minist¿rio P¿blico do Trabalho, a cl¿usula referente ¿ corre¿¿o salarial restou deferida no sentido de declarar que os sal¿rios dos integrantes da categoria profissional Suscitante ser¿o majorados em 1.¿ de maio de 2004, sua data-base, no percentual de 7,33% Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a preliminar de desist¿ncia da instaura¿¿o do Diss¿dio em rela¿¿o ¿ empresa suscitada Parmalat, arguida pelo sindicato suscitante, para, com fundamento no art. 267, VIII, extinguir o processo, sem resolu¿¿o de m¿rito, apenas em rela¿¿o ¿ suscitada Parmalat; por unanimidade, de acordo com o parecer do Minist¿rio P¿blico do Trabalho, rejeitar a preliminar de extin¿¿o do processo em face da irregularidade da Assembl¿...
..., DE SOLADO, DE PALMILHADO, DE LUVAS, BOLSAS E PELES DE RESGUARDO E MATERIAL DE SEGURANÇA E PR... do processo, por falta de efetiva e real prévia negociação; 3. Extinção do processo, s... aos profissionais, inclusive os temporários, com identificação da empresa, discriminando a nnatureza dos valores e importâncias pagas, inclusive horas extras, com...
ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA EVIDENCIADA. Restando comprovada a reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, nos termos do ex...
... objurgado, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, não subsiste qual...SUBTRAÇÃO DE VALORES E DE ARMAMENTO DOS VIGIAS DO ESTABELECIMENTO. INCI..., apontando uma arma prateada e pedindo a bolsa da Juliana (..); Que o tal homem a mandou sair cor...
...s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagame..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ..., a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;. III- sendo alternativos os pedidos... e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por c...
... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabi...Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no d... terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros dev... com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo per...
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