bolsista empregaticio vinculo

• Acórdão nº 3637/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico - Cnpq. Descumprimento Do Termo De Compromisso De Bolsista. Manutenção De Vínculo Empregatício Cumulativamente Com Recebimento De Bolsa De Estudos. Exercício Do Magistério. Atividade Conexa. Baixo Valor Da Bolsa. Citação. Revelia. Atenuantes. Atividade Remunerada Paralela Não Inibiu Conclusão Do Mestrado. Desconstituição Do Débito. Arquivamento

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-25.2007.5.02.0433 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. PRESCRIÇÃO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BOLSISTA (arguição de violação aos artigos 5º da Lei Munic...

• Homologações de Acordo nº 994071390869 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

Servidor Público Estadual que almeja o cômputo da contagem de tempo em que exerceu as funções de aprendiz, para os fins de aposentadoria, adicionais, sexta-parte, licença-prêmio, evolução funcional, com o pagamento das vantagens vencidas e vincendas, devidamente corrigidas - Descabimento - Estagiário, aprendiz, monitor, bolsista, mesmo que recebam ajuda de custo para suas atividades de pesquisa. O interesse que se busca é meramente pedagógico, não considerando vínculo empregatício para os fins desejados - Há precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça - Improcedência bem decretada - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso do autor não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90040-46.2006.5.01.0040 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. BOLSISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Primeira Se, 10 de Agosto de 2010

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, inscrever-se como segurado facultativo na previdência social. No presente caso, a autora realizou estágio remunerado no período de 1o/08/1972 a 30/11/1974 e 12/04/1976 a 24/12/1976, sendo cabível o reconhecimento de filiação ao regime geral da previdência social mediante o recolhimento das contribuições relativas aos respectivos períodos. Embargos infringentes rejeitados...

• Acórdão nº 2007/0042996-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula n.º 126 desta Corte. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não ...

... tendo restado configurado vínculo empregatício, não há falar, nos termos do art. 4º da Lei 6.4...

• Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Primeira Se, 10 de Agosto de 2010

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, inscrever-se como segurado facultativo na previdência social. No presente caso, a autora realizou estágio remunerado no período de 1o/08/1972 a 30/11/1974 e 12/04/1976 a 24/12/1976, sendo cabível o reconhecimento de filiação ao regime geral da previdência social mediante o recolhimento das contribuições relativas aos respectivos períodos. Embargos infringentes rejeitados...

• Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, inscrever-se como segurado facultativo na previdência social. No presente caso, a autora realizou estágio remunerado no período de 1o/08/1972 a 30/11/1974 e 12/04/1976 a 24/12/1976, sendo cabível o reconhecimento de filiação ao regime geral da previdência social mediante o recolhimento das contribuições relativas aos respectivos períodos. Embargos infringentes rejeitados...

• Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Primeira Se, 10 de Agosto de 2010

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, inscrever-se como segurado facultativo na previdência social. No presente caso, a autora realizou estágio remunerado no período de 1o/08/1972 a 30/11/1974 e 12/04/1976 a 24/12/1976, sendo cabível o reconhecimento de filiação ao regime geral da previdência social mediante o recolhimento das contribuições relativas aos respectivos períodos. Embargos infringentes rejeitados...

• Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, inscrever-se como segurado facultativo na previdência social. No presente caso, a autora realizou estágio remunerado no período de 1o/08/1972 a 30/11/1974 e 12/04/1976 a 24/12/1976, sendo cabível o reconhecimento de filiação ao regime geral da previdência social mediante o recolhimento das contribuições relativas aos respectivos períodos. Embargos infringentes rejeitados...