A prestação do serviço de saúde pública é uma das deficiências do nosso Estado Democrático de Direito que não o faz por questões objetivas e políticas. Com a judicialização do direito à saúde, devido ao crescente número de casos, discute-se o quanto o Judiciário interfere nos demais poderes e a necessidade de uma sistematização das decisões por ele deferidas.
Objeto de estudo da Teoria Geral do Direito, a jurisprudência sempre assumiu papel secundário no rol de importância para a compreensão do Direito. Contudo, as reformas processuais têm gradualmente apontado para caminho diverso, fortalecendo não somente o papel das decisões proferidas pelos Tribunais como do próprio entendimento apresentado individualmente pelo magistrado. Diante destas novas características, o estudo procura demonstrar essa nova caracterização da jurisprudência e seu papel no contexto do Direito, entrelaçando-a com as reformas processuais que alteraram substancialmente a função do Poder Judiciário neste contexto, apontando o estado da arte sobre o tema.PALAVRAS-CHAVE: Reformas Processuais - Jurisprudência - poder do juiz - precedentes jurisprudenciais - fontes do Di...
Inobstante a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já contemplassem, outrora, a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça, reconhecendo que no exercício de suas funções este operador do Direito exerce munus público, até o ano de 2001 apenas os notários/tabeliães possuíam fé pública para declarar a autenticidade de documentos destinados a instruir o processo judicial. Todavia, almejando celeridade e economia processual, o legislador foi, sucessivamente (pelas Leis nº. 10.352/01, 11.382/06 e 11.925/09), atribuindo ao advogado a prerrogativa de autenticar documentos (destinados a instruir o processo) sob sua responsabilidade - civil, criminal, administrativa e pessoal. O estudo demonstra que, da análise sistemática e teleológica das...
Tomada de Contas Especial. Cnpq. Bolsa de Estudos de Doutorado No Exterior. Citação. Alegações de Defesa Acolhidas. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação
...Sérgio Amauri Barros, ex-bolsista, devido à não comprovação da boa e regular apl... por diversos anos; vencedor de concursos do PIBIC/CNPQ como orientador de projetos de pesquisa de se...
Estudo que se propõe a analisar as interações entre a regulação jurídica (como forma de atuação do Estado que enfatiza a indução de comportamentos), a responsabilidade social das empresas (como movimento que propõe a discussão do papel das empresas na atualidade, e de desenvolvimento de instrumentos de auto-regulação do mercado, voltados à mudança dos atuais modelos de produção e consumo) e a cidade como primeiro espaço de pertencimento cívico e, por isso mesmo, como local privilegiado para a integração de políticas públicas e iniciativas da sociedade e do mercado em direção a uma sociedade mais sustent&aacu...
... Bolsista PIBIC/CNPq do Curso de Direito da Pontifícia Univ...
...Bolsista PIBIC/CNPq - LEGH. Email: mirian_nascimento74@hot...
O presente artigo propõe-se, dentro da lógica que acompanha a atual reforma do Código de Processo Civil, lançar um olhar crítico sobre o instituto da Flexibilização Procedimental. O referido instituto, que privilegia o conteúdo em detrimento da forma, mostra-se como uma das alternativas a uma prestação jurisdicional mais efetiva — um dos objetivos precípuos da Reforma. Entretanto, convém ponderar-se em que ponto, a adoção da Flexibilização Procedimental mostrar-se-ia como uma inovação legislativa — como propugna a Comissão dos Juristas responsável pela edição do Anteprojeto do Código —, ou se, por sua vez, seria apenas uma formalização das práticas judiciais que permeiam a atividade jurisdicional.Palavras-chave: Flexibilização Procedimental; reforma do Código de Processo Civil; cult...
Este artigo discute os resultados de uma pesquisa que objetivou mapear a produção discente (dissertações e teses) no âmbito da violência doméstica, entre 1990 e 2006, em programas de pós-graduação em Serviço Social, Psicologia e Saúde Pública de instituições localizadas no estado do Rio de Janeiro. O estudo, centrado na análise de tendências, avanços e lacunas da referida produção, revelou a prevalência de pesquisas voltadas para o segmento infanto-juvenil, a mudança de foco da caracterização do fenômeno para a discussão de sua dinâmica, e o reduzido número de trabalhos sobre idosos. Palavras-chave: violência doméstica, produção discente, programas de pós-graduação no estado do Rio de Janeiro. Domestic Violence as a Theme of Study in Graduate Programs in Rio de Janeiro State Thi...
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conteúdo jurisprudencial quanto à proteção internacional dos direito humanos. Os autores fazem um contraste entre a posição da Corte Interamericana de Direito Humanos e o STF com foco especialmente a partir do caso da prisão civil por dívida do depositário infiel, terminando realizar uma leitura crítica da jurisprudência da Cort...
... Federal Fluminense (9º período) e bolsista do PIBIC/UFF. . Bacharelando em Direito pela Fac...
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