APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VICIO DO PRODUTO. IMPOSITIVA A REPARAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Discute-se vício do produto (art. 18 do CDC), circunstância que, diferentemente de hipótese de defeito do produto (arts. 12 e 13 do CDC), enseja a responsabilidade solidária entre os fornecedores, aí compreendido, além do fabricante, o comerciante/concessionária, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva da concessionária acionada. 2. Não se cogita de desconstituição da sentença para viabilizar a produção de prova pericial. Toda a prova é produzida para convencime...
... vazamento pelo anel de vedação da bomba de combustível, pelas eventuais repercussões que... 60 dias após a aquisição do automóvel CORSA em 16 de junho, a autora, ao encaminhar o veículo... na oficina em 17/11, com vazamento de gasolina, foi substituído o anel de vedação da bomba de ...
ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Preliminar de nulidade rejeitada. Existência dos fatos e autorias comprovadas. Condenações mantidas. Penas redimensionadas. Impossibilidade de isentar os réus da pena de multa e das custas processuais. Apelos de Maria Augusta e Paulo Alexandre improvidos e providos em parte os dos demais apelantes. Unânime. (Apelação Crime Nº 70019523026, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 07/05/2008)
... contra o património, pois adquiriam gasolina com cheques sem provisão de fundos e depois a rev... de Jorge, bem como de uma Pick up Corsa/GM, alugada, sem saber, contudo, a destinação po... de R$ 1,80, aproximadamente, o valor na bomba). Recebia o pagamento pela gasolina e repassava a ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Sendo o pedido indenizatório decorrente de vício do produto, é inviável o reconhecimento de parte ilegítima do fabricante. Inaplicabilidade do art. 13 do CDC. Legitimidade passiva que decorre do art. 18 daquele diploma. Prova pericial. Não intimação das partes. Art. 431-A, CPC. Nulidade. Inocorrência. A não intimação das partes a respeito da perícia, por si só, não caracteriza nulidade, mas depende de prova do prejuízo. Art. 431-A, do CPC. Hipótese dos autos em que o descumprimento da regra processual não impôs prejuízo às partes. Precedentes desta Corte. O ...
... vazamento pelo anel de vedação da bomba de combustível, pelas eventuais repercussões que... 60 dias após a aquisição do automóvel CORSA em 16 de junho, a autora, ao encaminhar o veículo... na oficina em 17/11, com vazamento de gasolina, foi substituído o anel de vedação da bomba de ...
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