APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VICIO DO PRODUTO. IMPOSITIVA A REPARAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Discute-se vício do produto (art. 18 do CDC), circunstância que, diferentemente de hipótese de defeito do produto (arts. 12 e 13 do CDC), enseja a responsabilidade solidária entre os fornecedores, aí compreendido, além do fabricante, o comerciante/concessionária, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva da concessionária acionada. 2. Não se cogita de desconstituição da sentença para viabilizar a produção de prova pericial. Toda a prova é produzida para convencime...
... vazamento pelo anel de vedação da bomba de combustível, pelas eventuais repercussões que... 60 dias após a aquisição do automóvel CORSA em 16 de junho, a autora, ao encaminhar o veículo... na oficina em 17/11, com vazamento de gasolina, foi substituído o anel de vedação da bomba de ...
ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Preliminar de nulidade rejeitada. Existência dos fatos e autorias comprovadas. Condenações mantidas. Penas redimensionadas. Impossibilidade de isentar os réus da pena de multa e das custas processuais. Apelos de Maria Augusta e Paulo Alexandre improvidos e providos em parte os dos demais apelantes. Unânime. (Apelação Crime Nº 70019523026, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 07/05/2008)
... contra o património, pois adquiriam gasolina com cheques sem provisão de fundos e depois a rev... de Jorge, bem como de uma Pick up Corsa/GM, alugada, sem saber, contudo, a destinação po... de R$ 1,80, aproximadamente, o valor na bomba). Recebia o pagamento pela gasolina e repassava a ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Sendo o pedido indenizatório decorrente de vício do produto, é inviável o reconhecimento de parte ilegítima do fabricante. Inaplicabilidade do art. 13 do CDC. Legitimidade passiva que decorre do art. 18 daquele diploma. Prova pericial. Não intimação das partes. Art. 431-A, CPC. Nulidade. Inocorrência. A não intimação das partes a respeito da perícia, por si só, não caracteriza nulidade, mas depende de prova do prejuízo. Art. 431-A, do CPC. Hipótese dos autos em que o descumprimento da regra processual não impôs prejuízo às partes. Precedentes desta Corte. O ...
... vazamento pelo anel de vedação da bomba de combustível, pelas eventuais repercussões que... 60 dias após a aquisição do automóvel CORSA em 16 de junho, a autora, ao encaminhar o veículo... na oficina em 17/11, com vazamento de gasolina, foi substituído o anel de vedação da bomba de ...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS. PRELIMINARES REITERADAS PELAS DEFESAS EM SUAS CONTRA-RAZÕES. Quanto às preliminares reiteradas pelas defesas na ocasião em que ofertaram contra-razões ao recurso ministerial, adoto como razões de decidir a argumentação ventilada pelo magistrado sentenciante, tendo em vista que adequadamente as elidiu, bem como para evitar desnecessária tautologia: ¿NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Vige durante a...
... nome de Darci Fontanela, avó de Lidiane) e Corsa cinza, do segundo;. bem como que aquele "bagulho" ... para espingarda calibre .12, com ação de bomba, a Pump Action) e que é para ela ir com a Micheli...|pagar a gasolina para ele subir, comentam sobre a matéria que. |sa...
APELAÇÃO-CRIME. RECURSO MINISTERIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVIMENTO. Diante do contexto probatório, especialmente pelas ligações telefônicas interceptadas, aliadas às informações relativas aos dois assaltos operados contra duas agências distintas da Caixa Econômica Federal, tenho que se mostrou desenhado o vínculo associativo entre o apelado e alguns dos co-acusados, para o fim de, armados, cometerem diversos roubos. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70028572543, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 08/07/2009)
... nome de Darci Fontanela, avó de Lidiane) e Corsa cinza, do segundo;. bem como que aquele "bagulho" ... para espingarda calibre .12, com ação de bomba, a Pump Action) e que é para ela ir com a Micheli...|pagar a gasolina para ele subir, comentam sobre a matéria que. |sa...
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