Bombeiros

• LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12505, 11 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 1182189 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. LEI Nº 5.959/73. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NORMA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 68 DA LEI Nº 10.486/2002. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com o advento da Lei n.º 10.486/2002, revogando as disposições do Decreto-Lei n.º 1.015/1969 e a Lei n.º 5.959/1973, coube à União o pagamento integral dos proventos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do antigo Distrito Federal, independentemente da data da inati...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7479, 04 de Junho de 1986
• Lei Ordinária

• Bombeiros

A reunião de cúpula do G-20 acabou sem uma sinalização mais firme de como será a ajuda dos emergentes ao bloco europeu por meio do Fundo Monetário Internacional (FMI).

• O Globo
• 05 de Novembro de 2011

• A legalidade da implantação de serviços de bombeiros municipais (the lawfullness of the introduction of firefighting services by the citty government.)

O estudo tem por finalidade analisar a possibilidade dentro do ordenamento brasileiro da criação de serviços de bombeiros por parte dos municípios. O estudo parte da posição autônoma dos entes federados e tem como cerne a distribuição constitucional de competências. É feita então uma análise das competências e de sua distribuição e em seguida dos dispositivos legais que regulamentam o tema. No estudo das competências vemos que cabe à União determinar as regras gerais de organização dos corpos de bombeiros e as regras gerais em vigor prevêem a existência de “congêneres municipais”. A competência para tal atividade foi dada pela Constituição aos corpos de bombeiros, que a própria constituição definiu como sendo órgãos estaduais e assim, pelo princípio da autonomia dos ente...

• Revista Panóptica
• Núm. 5, Janeiro 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6022, 04 de Janeiro de 1974
• Lei Ordinária

• Líderes dos bombeiros

Secretário de Defesa Civil critica ato no Palácio Guanabara Flávia Milhorance O Secretário estadual de Defesa Civil, coronel Sérgio Simões, criticou a manifestação de representantes do Corpo de Bombeiros, na madrugada de ontem, em frente ao Palácio Guanabara, o que julgou como um "afrontamento da autoridade".

• O Globo
• 15 de Setembro de 2011

• DECRETO Nº 7522, DE 08 DE JULHO DE 2011. Altera o Artigo 21 do Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, Aprovado Pelo Decreto 88.777, de 30 de Setembro de 1983, para Caracterizar Como Exercicio de Função de Natureza Policial-militar Ou de Interesse Policial- Militar Ou de Bombeiro-militar o Exercicio de Cargo Ou Função No Ministerio da Fazenda e No Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7522, 11 de Julho de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12086, 09 de Novembro de 2009
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7163, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Regulamenta o Inciso I do Artigo 10-b da Lei 8.255, de 20 de Novembro de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7163, 30 de Abril de 2010
• Decreto