PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O acórdão recorrido assentou-se nos fundamentos reproduzidos na seguinte ementa:: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCI...
Aeronave se chocou com morro em fazenda a 135km de Florianópolis; mau tempo pode ter provocado queda DESTROÃOS DO AVIÃO da FAB que bateu contra morro: sete militares e uma civil perderam a vida no acidente Juraci Perboni* e Jaqueline Falcãoopais@oglobo.
...Segundo o tenente do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina André Luiz Prates, que esteve n...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. INÍCIO CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. DELIBERAÇÃO SOBRE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I - O início do curso de formação não conduz à perda de objeto do mandamus, tendo em vista que a ação buscava aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso. II - Para restar configurada a perda do objeto de mandado de segurança é necessário que não mais subsista integralmente o ato atacado, e não somente alguns de seus efeitos, o que não ocorreu in casu. III - Nas hipóteses em que há a reforma ...
... de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, nos termos do Edital n....
Representação. Pregão EletrÔnico. Serviços Médicos, Odontológicos e Ambulatoriais. Participação de Entidade Ligada ao Sistema "s". Solicitação de Cautelar. Ausência Dos Requisitos Essenciais para a Adoção do Pleito. Indeferimento. Oitivas. Procedência Parcial. Determinações. Arquivamento
...ncia, para hospitais, escolas, Corpo de Bombeiros etc., foi atacada pelo fisco estadual, que não re...
... PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LIMITES DE IDADE - DATA DA INSCRIÇÃO -...
Relatório De Levantameno De Auditoria. Irregularidades. Obras. Aeroporto. Processo Apartado. Audiências. Análise Das Razões De Justificativa. Parte Dos Argumentos Acatados. Não Acolhimento De Outros. Multa. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
... de utilidades, do edifício do corpo de bombeiros, da torre de controle, do grupo de navegação aé...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE CONCEDIDO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES CIVIS PELA LEI ESTADUAL N.º 3.519/08. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. A Lei Estadual n.º 3.519/08 não dispôs sobre revisão geral de vencimentos, mas, sim, acerca de política salarial de determinadas categorias, entre as quais não se incluem os servidores militares. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, no tocante ao projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos v...
... DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto objurgado para decidir a causa encontra óbice no enunciado sumular n.º 7 desta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento. (...
... da informação, Martinez chamou os bombeiros Denilson e Ivan para irem ao depósito. Destrancar...
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CPP - EFEITO INFRINGENTE. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há, no prazo legal, posterior apresentação dos documentos originais. Inexistente qualquer hipótese do art. 619 do CPP, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. Embargos de declaração opostos por Francisco de Oliveira Pordeus não conhecidos. Embargos de declaração opostos por Evanildo Abreu de Melo acolhidos, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento. Embargos declaratórios opostos por Natanael José da Silva rejeitados. (EDcl na APn .266/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011, DJe 03/06/2011)
... público, ao impedir a ação dos bombeiros para salvar os documentos do incêndio provocado p...
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