PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. ICMS. DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEA "B". PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a bonificação em tela não é incondicional, pois o cliente somente terá d...
... terá direito a ela se atingir determinado volume de compras de produtos, de acordo com regras de me...
PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. A procuradora que firmou o recurso ordinário compareceu à audiência acompanhando preposta devidamente credenciada pela filial da empresa em Porto Alegre, o que configuraria o mandato tácito, caso se entendesse que há irregularidade na procuração. PREJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. Se o reclamante preferiu juntar aos autos depoimentos relativos a outro processo ao invés de ouvir testemunhas que pudessem efetivamente provar o dano moral, não tem razão ao alegar que sofreu cerceamento de defesa, até porque não consta da ata de audiência que ele pretendia ouvir testemunhas e teve esse requerimento indeferido pelo Juízo. O dano moral é situação personalíssima, que requer prova específica com relação ao trabalhador. MATÉRIA COMUM. H...
... as metas variavam tanto em relação ao volume quanto em relação aos pontos. Afirma que as meta... com a reclamada é fornecida uma bonificação especial. Diz que a bonificação especial é desc...
AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETIDOS PELA EMPRESA RÉ. INCOMPROVADA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE SE REFERIR RETENÇÃO A VALORES QUE LHE SERIAM DEVIDOS EM RAZÃO DE COMISSÃO SOBRE VALOR DE PRODUÇÃO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO DE VOLUME. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028178812, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 23/04/2009)
... valor de produção a título de bonificação de volume. Aduziu que a própria testemunha da emp...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
...d) Falta de repasse à CAIXA da bonificação de volume (BV) obtida pela agência de publicidade...
...Afirma, ainda, que muito embora a bonificação aumentasse a quantidade das vendas, havia a diminu... de venda e estimular a compra de maior volume de produtos, contribuindo diretamente no increment...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS COM BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. INADEQUAÇÃO DO WRIT, RESERVADO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL EXTINTA POR DECORRÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. Trata-se de ação de mandado de segurança através da qual a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS em relação às operações com mercadorias dadas em bonificação, tanto aos débitos próprios como aos de responsabilidade por substituição tributária. Além disso, pretende a compensação, na conta-gráfica, do imposto recolhido indevidamente nos últimos dez anos por conta da bonificação; Malgrado a relação de direito material possa socorrer a tese da impetrante, posto que tanto a jurispr...
...” (“. por exemplo: volume de compras. ”) – descaracterizando, portanto, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS COM BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. INADEQUAÇÃO DO WRIT, RESERVADO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL EXTINTA POR DECORRÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. Trata-se de ação de mandado de segurança através da qual a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS em relação às operações com mercadorias dadas em bonificação, tanto aos débitos próprios como aos de responsabilidade por substituição tributária. Além disso, pretende a compensação, na conta-gráfica, do imposto recolhido indevidamente nos últimos dez anos por conta da bonificação; Malgrado a relação de direito material possa socorrer a tese da impetrante, posto que tanto a jurispr...
...” (“. por exemplo: volume de compras. ”) – descaracterizando, portanto, ...
...concedidas a título de bonificação, por não se tratarem de descontos incondicionais.... terá direito a ela se atingir determinado volume de compra de produtos, de acordo com regras de mer...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA DA OPERAÇÃO. ÔNUS QUE A IMPETRANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I. Na operação de venda de mercadorias com bonificação, as mercadorias bonificadas não integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência do art. 13, inc. I e § 1º, inc. II, alínea a, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 10, inc. I e § 1º, alínea b, n. 1, da Lei Estadual n. 8.820/89. Precedentes do STJ. II. Caso dos autos em que a impetrante não comprova que as mercadorias transportadas correspondem a operações únicas de venda com bonificação - para afastar a incidência do ICMS-, ônus que lhe cabia, a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. MANDADO DE SE...
... terá direito a ela se atingir determinado volume de compra de produtos, de acordo com regras de mer...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO-SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da Súmula nº 35 deste Egrégio Regional. Recurso ao qual se nega provimento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, mas a fundamentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, o que se evidencia nos autos, não sendo o caso, pois, de negativa de prestação jurisdicional. Recurso ao qual se nega p...
...; compra de produtos da reclamada; bonificação especial; acúmulo de funções; intervalos para r... tê-los apresentado independentemente do volume e de sua complexidade, já que ônus seu, a teor d...
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