... os pacientes possuem residência fixa em Porto Alegre, sendo pais de quatro filhas, e que é a paaciente primária, de bons antecedentes; que a prisão preventiva é medida e...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
...Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2010, p. 128), donde ser possível aos té...ÂB - Antecedentes: não há antecedentes registrados contra o réu, ... se observar que, não obstante reconhecer os bons antecedentes e a conduta social abonadora do pacie...
APELAÇÃO-CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. AFASTAMENTO. A defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade do processo, que se originou de prova ilícita, pois a apreensão das drogas na residência do acusado foi ilegal, sem mandado judicial e ocorrida durante o período noturno. Não tem razão. Em primeiro lugar, causa estranheza a manifestação defensiva, ao dizer que a apreensão da droga ocorreu no interior da residência do réu. Conforme consta no auto de prisão em flagrante, a perseguição do acusado pelos policiais começou na via pública e acabou em um beco sem saída, no Bairro Cristal, na cidade de Porto Alegre. Em nenhum momento houve menção ao ingresso dos policiais na residência do réu, porquanto o início da perseguição e a prisão se deram na via pública. De fato,...
..., desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades crimi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...Des. Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 30 de agosto de 2011. DR. ROBERTO CARVALHO...-fé objetiva, fins socioeconômicos da lei e bons costumes –, foi abraçada pela Lei 10.406/02, em... prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição....
... Unesul, que fazia o trajeto Foz do Iguaçu-Porto Alegre, em 07-6-2010, no município de São Miguel...ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS,... favoráveis, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. RIXA ANTIGA COM HISTÓRICO DE HOMICÍDIOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Havendo o Tribunal a quo acolhido a tese de que a não localização do paciente deveu-se a erro material na digitação de seu endereço, mostra-se prejudicado o pedido em relação à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal. II. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, extraída da personalidade do paciente e das circunstâncias explicitadas nos autos, permitem ao magistrado a decreta...
... como o paciente ser primário e de bons antecedentes não são suficientes, por si sós, p... da Silva Filho, n° 583, Lomba do Pinheiro, Porto Alegre. Todavia, o primeiro mandado citatório foi...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, não obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 19), tendo em vista que o flagrado não foi assistido por defensor. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, em princípio, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. Na mesma decisão que não homologou o flagrante, foi decretada a p...
...Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícit..., no Bairro Restinga Velha, no município de Porto Alegre, acusado da prática, em tese, do delito de...
..., desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades. crim..., esclarecendo ter sido contratado em Porto Alegre - RS por um sujeito chamado Ronny para que ...
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RÉU QUE NÃO OSTENTA BONS ANTECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70035021641, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 28/04/2010)
...|Nº 70035021641 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |EDERSON LUIS DA SILVA ATAIDES |APELANTE. ...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Porto Alegre (Ofício 3484659 na Apel. Cív. 2005.70.00.... a cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repitam-se, foram recolhidos a... se sustentam posições antagônicas, com bons argumentos, admita-se, de parte a parte. Mas marca...
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