PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA. ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O "borderô de desconto bancário" que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC, não autorizando, pois, a utilização da via executiva para a cobrança de saldo devedor a ele vinculado.Precedentes. Estabelecido no acórdão que a execução aparelhada refere-se à fiança prestada como garantia de contrato de desconto bancário, e não contendo este os requisitos legais a ensejar o processo executivo, faz-se mister o acolhimento dos embargos, pois a ca...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BORDERÔ DE DESCONTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O borderô para desconto, uma vez não elencado no art. 585, do CPC, como título executivo extrajudicial, não tem como amparar ação de execução. Contudo, quando assinado pelo devedor e, por duas testemunhas, a teor da previsão do art. 585, II, do CPC, mostra-se viável a pretensão executória amparada em tal documento. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização m...
EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução lastreada em borderô de desconto de títulos e nota promissória regularmente constituída Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo Afastamento dos encargos previstos no borderô Recurso parcialmente provido.
Ação declaratória de nulidade de duplicata cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenizatório de danos morais. Borderô de desconto de duplicatas. Sentença de procedência. Irresignação quanto ao valor da indenização de danos morais e honorários de sucumbência arbitrados. Circunstâncias de fato e de direito que justificam o arbitramento feito na sentença. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70045356532, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/10/2011)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BORDERÔ DE DESCONTO, CONSISTENTE NA ANTECIPAÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. PROVA PRODUZIDA DURANTE PROPOSTA INDEFERIDA, ANTE A FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ. FASE INSTRUTÓRIA QUE NÃO SUSTENTA A VERSÃO TRAZIDA NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036423309, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BORDERÔ PARA DESCONTO DE TÍTULOS. Juros remuneratórios não limitados. Possibilidade da capitalização mensal de juros. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Juros moratórios contratados. Mora caracterizada. Sentença que apreciou a lide nos termos do pedido inicial. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada ou atualizada, satisfaz a exigência do art. 38 do Código de Processo Civil. Abusividade da cláusula contratual que, no caso de inadimplência, obriga o consumidor ao pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais em percentual...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. BORDERÔS. Em tese, o borderô de desconto de títulos que estampa valor certo e líquido, está assinado pelo devedor e duas testemunhas, é título executivo, pois preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Art. 585, inc. II, do CPC. Contudo, tratando-se de execução de contrato de borderô de desconto de cheques, necessária a apresentação dos títulos não adimplidos, do protesto desses títulos, ou de declarações do sacado ou da câmara de compensação. Nenhuma dessas provas veio aos autos, impedindo que se verifique a regularidade ou não do débito executado. Extinção da execução mantida, no caso concreto. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70038653366, Décima Segunda Câma...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDAS REVISIONAL E MONITÓRIA. EMBARGOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATAS. JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo os contratos juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Validade da estipulação. Intelecção das Súmulas 294 e 296 do STJ. Vedada, entretanto, a sua cumulaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DE FORMA ISOLADA. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É cabível a revisão de encargos contratuais pactuados em contratos bancários, sendo aplicáveis à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios: Ausência de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato bancário firmado entre as partes, porquanto não desbordam...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DE FORMA ISOLADA. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É cabível a revisão de encargos contratuais pactuados em contratos bancários, sendo aplicáveis à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios: Ausência de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato bancário firmado entre as partes, porquanto não desbordam...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
desenvolvimento regional sustentavel | seguro fiança | conhecimento de transporte eletronico | Deficientes Físicos | indonesia mapa | dominion homes lawsuit | Baia Mare | decedent trust | political power quotes | wesley miller ohio
