ADI. LEI N.º 3.728/07 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. UTILIZAÇÃO DE BRASÃO E EXPRESSÕES PELO PODER EXECUTIVO EM ATOS OFICIAIS. Não se vislumbra qualquer agressão à moralidade ou à impessoalidade da Administração Pública o uso de símbolo e expressões nelas de caráter educativo, informativo e social, que possuem manifesta utilidade e interesse público. Constata-se vício de origem quando o Poder Legislativo impõe limites ao Poder Executivo, no que tange à utilização das referidas expressões de caráter educativo. Julgaram parcialmente procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70020893608, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 02/06/2008)
..., §2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROPÕE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI... de suas administrações que não sejam o brasão oficial da cidade, com a inscrição "Município d...
...EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR : PAULO CÉSAR KLEIN E OUTRO(S)...
Recurso ordinário da primeira reclamada. Nulidade da contratação. Ainda que nula a contratação, gerou efeitos que não podem ser desconstituídos. Não se pode deixar sem contraprestação o trabalho que foi produzido, chancelando o enriquecimento ilícito do ente estatal. Assim, ante a impossibilidade fática de devolverem-se as partes ao status quo ante, adota-se o princípio da não-retroação das nulidades, reconhecendo-se os direitos decorrentes do pacto laboral. Recurso adesivo da reclamante. Solidariedade do Estado do Rio Grande do Sul. O simples fato da primeira reclamada ser integrante da administração pública indireta estadual não torna o Estado do Rio Grande do sul parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Trata-se de pessoas jurídicas distintas, de forma que é ônus da ...
...Em que pese constar o brasão do Estado do Rio Grande do Sul no cabeçalho, tal ...
...RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR : PAULO CÉSAR KLEIN E OUTRO(S)...
APELAÇÃO. CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PECULATO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELO PROVIDO. Remanescendo dúvidas sobre a ocorrência do dolo, porquanto há espaço para conceber que o agente público estava na posse das pistolas sem o ânimo específico de aproveitamento, mas em razão das funções por ele desempenhadas na Delegacia de Polícia, é de rigor a absolvição. II. Solução absolutória que alcança os delitos de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que, dentre todo o feixe de atribuições conferidas ao apelante na repartição policial, estava incluída a autorização para que o agente transitasse armado. Dolo incomprovado. III. Apenamento reformulado; suprimida, em benefício do apelante, a majorante que, conquanto prevista na Lei de Armas, fo...
..., OXIDADA, COM BRASÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Nº SRL 95420, DE FORMA INDEVIDA, EM PROVE...
APELAÇÃO. CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PECULATO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELO PROVIDO. Remanescendo dúvidas sobre a ocorrência do dolo, porquanto há espaço para conceber que o agente público estava na posse das pistolas sem o ânimo específico de aproveitamento, mas em razão das funções por ele desempenhadas na Delegacia de Polícia, é de rigor a absolvição. II. Solução absolutória que alcança os delitos de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que, dentre todo o feixe de atribuições conferidas ao apelante na repartição policial, estava incluída a autorização para que o agente transitasse armado. Dolo incomprovado. III. Apenamento reformulado; suprimida, em benefício do apelante, a majorante que, conquanto prevista na Lei de Armas, fo...
..., OXIDADA, COM BRASÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Nº SRL 95420, DE FORMA INDEVIDA, EM PROVE...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Cálculos elaborados pela própria exequente, apesar de inscritos em página timbrada com logotipo da Divisão do Pagamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. A alteração da verdade dos fatos configura patente má-fé. Aplicação dos arts. 17, II e V e 18 do CPC. Obrigação não abrangida pela AJG deferida. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034949156, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 04/05/2010)...
... da causalidade, deu-se em razão do brasão do Estado do Rio Grande do Sul e indicação da Di...
APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ?PRELIMINAR: REJEITADA. - A argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, não tem passagem. A Defesa técnica e o próprio réu, quando da audiência realizada em 07/08/2007, conforme se verifica a fls. 161, concordaram com a realização da audiência que foi aprazada neste mesma ocasião, sem a presença do acusado. - No caso, assim, não se pode cogitar em prejuízo. - Além disso, não podemos olvidar que, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, não pode argüir nulidade a parte que tenha concorrido para ela. ? MÉRITO: - O apelante foi condenado porque, em 14 de abril de 2007, em via pública ( ¿...na rua Santa Inez, nº 567, parada 60, próximo à danceteria ¿Enigma¿, bairro Bom Princípio, na cidade de Gra...
...| |o brasão do Estado do Rio Grande. | |do Sul. E eles furaram...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. ORDEM DENEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NORMA DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELEVANTES FUNDAMENTOS PARA SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES NESTE RECURSO QUE EMBASEM O DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA DERRUIR A LEGALIDADE DO AGIR DO FISCAL ESTADUAL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70037754660, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/07/2010)
...|ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. 1...
APELAÇÃO CRIME MINISTERIAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO RECÍPROCAS. NEGATIVA DE AUTORIA DE DOIS RÉUS, QUE RESULTAM ABSOLVIDOS. DECISÃO QUE CONSTITUI INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E NÃO DISCREPA DA PROVA TRAZIDA AO GRAMPO DOS AUTOS, EXTREMAMENTE CONTROVERSA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70027256411, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/06/2010)
... Rossi, calibre 38, nº I.F.: U335, com brasão do Estado do Rio Grande do Sul e a inscrição “...
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