PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo sentido, a dout...Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, Fr... torna-se, na hipótese, medida imperiosa, sem caracterizar violação à uniformização, p...De começo, o território colonial foi uma vasta fazenda da Corôa Portuguesa - parte...
O Estado Brasileiro ao longo dos séculos acumulou uma dívida social de grande vulto para com o povo. Para que possamos afirmar tal circunstância é necessário buscarmos na formação histórica do povo brasileiro, os aspectos jurídicos, políticos e econômicos que desencadearam os processos de dominação da colonização portuguesa e a influência do sistema jurídico-político imposto pelos colonizadores no decorrer da história. O ponto nevrálgico deste erro será demonstrado na atuação predatória desde o descobrimento, período colonial e imperial, se deslocando de forma contínua no tempo e no espaço até o...
... controlava a organização política do Império do Brasil. Por meio do Poder Moderador o imperador..., Emília Viotti da, Da Monarquia à República: Momentos Decisivos , São Paulo: Livraria Editora...
La reciente declaración de independencia por parte de la provincia kosovar de Serbia plantea una serie de problemas que la comunidad internacional deberá resolver teniendo en cuenta los principios de autodeterminación de los pueblos y de integridad territorial de los Estados. Estos principios, a su vez, necesitan de una adecuada contextualización histórica, geográfica, cultural y política para su correcta aplicación, a fin de determinar si se justifica la pretensión de independencia o si debe predominar la integridad del Estado originario. Palabras-clave: Kosovo. Serbia. Balcanes. Soberanía. Libre determinación de los pueblos. Integridad territorial de los Estados. Nación. Sociedad multi étnica. Comunidad política. Misiones de paz. Nation building.1 Introducción al caso.
... y retroceso de la potencialidad de tres imperios (el Otomano, el Austro-Húngaro y el Ruso), junto ... como Provincia autónoma dentro de la República Federal Serbio montenegrina, la que pretendió con... espacios que aún quedan bajo dominio colonial o administración fiduciaria o de otras rémoras d... Gascones-Francia; pretensiones farropilas-Brasil; Sarahuí-Marruecos; Escocia o Irlanda del Norte-G...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Não se exige da União o ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento...
...Ministro Relator. . Brasília, 07 de junho de 2011(data do julgamento). MINISTRO..., III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: . DIREITO ADMIN...4º da Lei do Império 166⁄1840; 5º, XXII, LIV e LV, da CF⁄88; e do ... bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... Períodos da Colônia (1500 a 1822), do Império (1822 a 1889) e da República (15 de novembro de 1...I – Direito na época do Brasil Colonial: . 1.1 Primórdios da Estrutura Político-Econômi...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
...162, § 2º, do RISTJ. . Brasília, 26 de agosto de 2010(data do julgamento). MINISTR...Desde o descobrimento até o final do Império, a aquisição das terras devolutas por particular... extinta no Brasil ao final do período colonial, com a Resolução de 17 de julho de 1822. Foi som... o Império (e posteriormente contra a República), por aplicação analógica do prazo de 40 anos p...
Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no cumprimento da lei, não deixou de considerar os costumes desenvolvidos pelos colonos; uma característica deste momento da história da justiça no Brasil, que oscilava entre o direito legal e consuetudinário. Este posicionamento, que acreditamos era também reflexo dos diferentes interesses construídos em torno da revolta, ao mesmo tempo em que legiti...
... as autoridades provinciais e do Império, numa demonstração, como veremos posteriormente,... do movimento abolicionista, republicano e falta de estabilidade nas províncias; o que faz... de Carvalho; na metáfora da “moeda colonial”, concebida por Ilmar Rohloff Mattos. Nesse caso, v...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
...162, § 2º, do RISTJ. . Brasília, 26 de agosto de 2010(data do julgamento). MINISTR...Desde o descobrimento até o final do Império, a aquisição das terras devolutas por particular... extinta no Brasil ao final do período colonial, com a Resolução de 17 de julho de 1822. Foi som... o Império (e posteriormente contra a República), por aplicação analógica do prazo de 40 anos p...
A proposta do artigo é analisar as transformações históricas que singularizam a atuação dos médicos no Brasil, dos tempos coloniais, até o início do século XX. Observa-se que a medicina colonial se desenvolveu em meio ao descrédito da população e escassez de recursos, ao passo que durante o período monárquico essa situação tendeu a sofrer importantes transformações. Iniciado o século XX, os médicos, além de dividirem-se em várias especialidades, assumiram a missão de regenerar a raça. Palavras-chave: Medicina; Saúde Pública; Eugenia; Brasil (século XIX) The purpose of this article is to analyze the historical changes in the practice of Medicine in Brazil, starting in the Colonial times, until the beginning of the XXth century. We can state that colonial medicine was developed wi...
... conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo sentido, a dout...Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro. Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, F... torna-se, na hipótese, medida imperiosa, sem caracterizar violação à uniformização, p...De começo, o território colonial foi uma vasta fazenda da Corôa Portuguesa - parte...
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