Introdução. 2. Período do Brasil colônia. 3. Período do império. 4. Período republicano. 5. Período atual. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...a) período colonial, sob o domínio da legislação portuguesa;. b) pe...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. O direito ...
... e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Ma... bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Não se exige da União o ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento...
...Ministro Relator. . Brasília, 07 de junho de 2011(data do julgamento). MINISTRO...4º da Lei do Império 166⁄1840; 5º, XXII, LIV e LV, da CF⁄88; e do ... bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro ...
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admissível o reconhecimento como entidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como, ser esta união merecedora de proteção de tutela estatal, desde que tenham como pressuposto a publicidade, continuidade e intenção de constituir família, o que por decorrência irá permitir-lhes a possibilidade jurídica de postularem em conjunto o direito à adoção. Com efeito, em uma sociedade moderna, impossível ignorar-se o direito à paternidade desses “novos sujeitos de direito”, que buscam com fundamento no afeto a constituição de uma família e, por conseguinte o direito a paternidade e a felicidade. Ademais, não se pode perder de mira, o fato de que hodiernamente o conceito de paternidade...
... efetiva do ordenamento jurídico brasileiro. . Sujeitos estes que, até então, viviam no en... . Imperioso se faz que, o Poder Legislativo abandone, de uma v...[..] A sociedade colonial valorizou o matrimônio, quer na solenização rel...
..., cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propri... e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Ma... bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro ...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
...-se o período histórico do Brasil Império, com a chegada da Família Real Portuguesa ao paí...
..., cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propri... e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Ma... bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro ...
... bens públicos desde o período colonial, de acordo com a Ordem Régia de 4 de dezembro de ..., cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propri... e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Ma...
..., cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propri... e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Ma... bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro ...
O jurista e sociólogo Francisco José de Oliveira Vianna (1883-1951) defendeu um modelo político-econômico para a modernização do Brasil entre os anos de 1930 e 1940. Tal modelo é caracterizado pela forte influência do corporativismo de matriz fascista. Como consequência institucional direta da incorporação de seu modelo, o Estado Novo (1937-1945) criou não apenas a Justiça do Trabalho, mas incorporou a perspectiva de um direito antiliberal e antiformalista. Isso representou o reconhecimento do caráter normativo não apenas de decisões judiciais, mas da própria atividade do poder executivo. O presente trabalho objetiva esclarecer os fundamentos sociológicos da interpretação do autor sobre a realidade brasileira, o processo de mutação da perspectiva e estrutura do direito e as modificações...
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