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Acórdão Nº 71000627661 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 01 Março 2005

Recurso nº 71000627661, Ponente Maria José Schmitt Santanna

BRASIL TELECOM. TELEFONE. LOCAÇÃO DA LINHA. ...... A locação da linha telefônica sem a mudança de titularidade perante a Brasil Telecom, enseja na ...

Acórdão Nº 2008/0134240-5 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 20 Agosto 2009

Recurso nº 2008/0134240-5, Ponente Ministra ELIANA CALMON (1114)

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA FIXA – DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ...... 472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização ...