PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso tempo...
...5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha:. "Código Civi..., afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dig... centro de gravidade do direito na sua fase atual da ciência jurídica. 8. É que a Constituição ...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO A TOTALIDADE DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PROVENTO - AUTO-APLICABILIDADE DO §5º, ATUAL § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A norma constante do §5º do art. 40, antes da Emenda Constitucional nº20/98 e atual §7º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil é auto-aplicável, não necessitando de qualquer regulamentação ulterior para sua eficácia plena. Assim, a pensão devida ao beneficiário em razão de morte do servidor aposentado deve corresponder à totalidade de seus proventos de aposentadoria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. I...ARTIGO 2. Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO Á TOTALIDADE DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PROVENTO - AUTO-APLICABILIDADE DO §5º, ATUAL § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A norma constante do §5º do art. 40, antes da Emenda Constitucional nº20/98 e atual §7º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil é auto-aplicável, não necessitando de qualquer regulamentação ulterior para sua eficácia plena. Assim, a pensão devida ao beneficiário em razão de morte do servidor aposentado deve corresponder à totalidade de seus proventos de aposentadoria.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO A TOTALIDADE DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PROVENTO - AUTO-APLICABILIDADE DO §5º, ATUAL § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A norma constante do §5º do art. 40, antes da Emenda Constitucional nº20/98 e atual §7º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil é auto-aplicável, não necessitando de qualquer regulamentação ulterior para sua eficácia plena. Assim, devido o pagamento das diferenças entre o valor que foi efetivamente pago e o valor da pensão integral, observado o prazo de prescrição qüinqüenal.
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO À TOTALIDADE DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PROVENTO - AUTO-APLICABILIDADE DO §5º, ATUAL § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A norma constante do §5º do art. 40, antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e atual §7º do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil é auto-aplicável, não necessitando de qualquer regulamentação ulterior para sua eficácia plena. Assim, a pensão devida ao beneficiário em razão de morte do servidor aposentado deve corresponder à totalidade de seus proventos de aposentadoria.
ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...
... um flagrante direcionamento da vitória ao atual prestador de serviços e, o pior, a uma má-fé se... da eminente Procuradora Regional da República Ana Borges Coêlho Santos, foi pelo deferimento da...
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...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribu... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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