brasileiro nato e naturalizado

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

...III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço qualifica..., direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;. d) a ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junho de 2003

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição pass...

...OCORRÊNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO. ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, FORMULAÇÃ...BRASILEIRO NATO, APLICAÇÃO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE. Publi...

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Consolidação das Leis do Trabalho

...- O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia presta�...§ 4º- Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de quím...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2011

... porque o edital exigia a condição de brasileiro, não sustentada à época pelo reclamante que, se...92) que exigia a condição de brasileiro nato ou naturalizado; mas, adotando o entendimento cons...

• Acórdão nº 95170 de Primeira Turma, 14 de Maio de 1982

BRASILEIRO NATURALIZADO. NACIONALIDADE PORTUGUESA. COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL. FUNÇÃO PRIVATIVA DE BRASILEIRO NATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-173, PAR- AO BRASILEIRO NATURALIZADO, AINDA QUE DE ORIGEM PORTUGUESA, OU AO PORTUGUES EQUIPARADO AO BRASILEIRO PELO REGIME DA IGUALDADE (ART-199 DA CF), E DEFESO PELA CONSTITUIÇÃO EXERCER FUNÇÃO DE COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL, PRIVATIVA DE BRASILEIRO NATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 70039670625 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Novembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR PÚBLICO EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELO CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS. DUVIDA ACERCA DA CARDIOPATIA QUE ACOMETE O IMPETRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Ausente a prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo alegado, mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que considerou o impetrante inapto para o exercício do cargo de Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de dilação probatória com vistas a contrapor o atestado particular com o laudo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Segurança deneg...

...a) ser brasileiro nato ou naturalizado (o processo de naturalizaçã...

• Acórdão nº 95170 de Primeira Turma, 14 de Maio de 1982

BRASILEIRO NATURALIZADO. NACIONALIDADE PORTUGUESA. COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL. FUNÇÃO PRIVATIVA DE BRASILEIRO NATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-173, PAR- AO BRASILEIRO NATURALIZADO, AINDA QUE DE ORIGEM PORTUGUESA, OU AO PORTUGUES EQUIPARADO AO BRASILEIRO PELO REGIME DA IGUALDADE (ART-199 DA CF), E DEFESO PELA CONSTITUIÇÃO EXERCER FUNÇÃO DE COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL, PRIVATIVA DE BRASILEIRO NATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 6901 de Tribunal Pleno, 24 de Setembro de 1959

A PARTE OS CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE A QUALIDADE DE BRASILEIRO NATO, A ESTE E EQUIPARADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O BRASILEIRO NATURALIZADO. ARTIGOS 184 DA CONSTITUIÇÃO E 19 DA LEI N. 818, DE 1949, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.192, DE 1957.

• JustiÇA e Defesa Da Cidadania

• IOSP, 24 de Novembro de 2009
• Executivo - Caderno 1