brasileiro nato o que e

• Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junho de 2003

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição pass...

...OCORRÊNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO. ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, FORMULAÇÃ...BRASILEIRO NATO, APLICAÇÃO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE. Publi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

...III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço qualifica..., direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;. d) a ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Questoes de Ordem nº 70 de Tribunal Pleno, 25 de Setembro de 2003

Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. 2. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção 'em qualquer tempo' - antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção - liberada do termo final ao qual anteriormente subordinad...

• nº 2007.33.00.009251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2008

PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. ESTRANGEIRO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUSENTES. A decretação de liberdade provisória, em favor de estrangeiro, não encontra óbice no só fato de se tratar de alienígena, porque a Constituição Federal assegura-lhe os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o interrogatório, não restar evidente qualquer motivo justificador da prisão preventiva, é de ser concedido o benefício, pois a regra é a liberdade. A prisão é excepcional. Tampouco há obstrução à liberdade provisória, em se tratando de crimes equiparados aos hediondos, como é o caso do tráfico internacional de substâncias entorpecentes, eis que a Lei 11.464/2007 excluiu a proibição à concessão, p...

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2009.01.00.009446-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Março de 2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ESTRANGEIRO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Não há óbice à concessão de liberdade provisória ao acusado estrangeiro, tendo em vista que a Constituição Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o interrogatório, ou mesmo na sentença condenatória, não restar evidente qualquer motivo justificador da prisão preventiva, deve ser concedido o benefício, pois a regra é a liberdade. A prisão é situação excepcional. Decreto de prisão fundado na necessidade de garantir a aplicação da lei penal deve demonstrar, com base em elementos dos autos, e não em conjecturas, que o paciente, posto em liberdade, procurará furtar-se à aplicação da lei brasileira. O Brasil mantém com ...

• nº 5617794000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

Registros públicos. Retificação de registro civil. Inconstitucionalidade da observação de necessidade de optar pela nacionalidade brasileira com a maioridade. Autor que já é brasileiro nato desde o nascimento, visto que é filho de pai e mãe brasileiros residentes no exterior, registrado no consulado. Sentença reformada para excluir tal observação. Recurso provido.

• Questoes de Ordem nº 880 de Tribunal Pleno, 18 de Março de 2004

Extradição: inadmissibilidade: extraditando que - por força de opção homologada pelo juízo competente - é brasileiro nato (Const, art. 12, I, c): extinção do processo de extradição, anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação judicial (MC 70, 25.9.03, DJ 12.3.2004)

• Consolidação das Leis do Trabalho

...- O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia presta�...§ 4º- Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de quím...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 418096 de 2ª Turma, 22 de Abril de 2005

- CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. - A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. III. - Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe bra...