HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O "BILL OF RIGHT...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO ...
...): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIR...
Vágner Love, todo mundo sabe, sonha voltar ao Flamengo para disputar o Campeonato Brasileiro, e o atacante é a opção número 1 do clube.
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O "BILL OF RIGHT...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO "EX OFFICIO". FORO COMPETENTE: OPÇÃO, PELO CONSUMIDOR, ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. CASO CONCRETO. OPÇÃO PELAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA DETERMINADAS PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044834018, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/10/2011)
...caso concreto. opção pelas regras gerais de competência determinadas p...
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO DA TOTALIDADE DESTES. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO PARQUET. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MAJORANTE DA "HABITUALIDADE" APLICADA AO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONFIGURADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS PELO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de tradução de todos os documentos em língua estrangeira juntados aos autos se claramente consignado pelo Juiz sentenciante a suficiência, para a avaliação da conduta, dos documentos já traduzidos. II. A literalidade da norma determina expr...
Vágner Love, todo mundo sabe, sonha voltar ao Flamengo para disputar o Campeonato Brasileiro, e o atacante é a opção número 1 do clube.
AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A coexistência de cautelar e antecipação de tutela no sistema processual brasileiro, modo a restar ao alvedrio da parte a opção por uma ou outra das medidas concorrentes não autoriza o ajuizamento de cautelar, quando esta se revelar absolutamente desnecessária, com único objetivo de obtenção de condenação em honorários, desvirtuando os fins do processo. Inexistente urgência, justificada pelo risco de dano irreparável, a medida assecuratória há de ser postulada em antecipação de tutela. Extinção do processo, por falta de interesse de agir, confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042488247, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INICIAL INDEFERIDA. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. A coexistência de cautelar e antecipação de tutela no sistema processual brasileiro, modo a restar ao alvedrio da parte a opção por uma ou outra das medidas concorrentes não autoriza o ajuizamento de cautelar, quando esta se revelar absolutamente desnecessária, com único objetivo de obtenção de condenação em honorários, desvirtuando os fins do processo. Inexistente urgência, justificada pelo risco de dano irreparável, a medida assecuratória há de ser postulada em antecipação de tutela. Extinção do processo, por falta de interesse de agir, confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível N...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INICIAL INDEFERIDA. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. A coexistência de cautelar e antecipação de tutela no sistema processual brasileiro, modo a restar ao alvedrio da parte a opção por uma ou outra das medidas concorrentes não autoriza o ajuizamento de cautelar, quando esta se revelar absolutamente desnecessária, com único objetivo de obtenção de condenação em honorários, desvirtuando os fins do processo. Inexistente urgência, justificada pelo risco de dano irreparável, a medida assecuratória há de ser postulada em antecipação de tutela. Extinção do processo, por falta de interesse de agir, confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível N...
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