Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e Espanhol. Ademais, salientouse diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei 11.418/06, também fonte inspiradora. Após a análise do texto legal da Lei 11.672/08, bem como das Resoluções do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se que a mesma afronta os Princípios norteadores do Direito Processu...
...Incidência do CODECON. 2008.135.10499 REsp 1.150.848/RJ 84 Processo...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L...2. FAO/OMS, 1995. Documento Codex não publicado ALINORM 97/13, Apêndice II. Relat... Siam; National Academy of Sciences, Brazilian Academy of Sciences, et al. Transgenic plants and ...notification procedures for the introduction of certain regulated articles...
O presente estudo visa a realizar uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do novo art. 285-A do Código de Processo Civil, seus pressupostos de cabimento, bem como sua constitucionalidade, dentro do contexto de aproximação da common law à civil law no sistema jurídico brasileiro. Palavras-chave: Processo Civil. Demandas repetitivas. Constitucionalidade. Pressupostos de cabimento. This work seeks to make a legal, jurisprudential and doctrinal analysis about the new article 285-A of the Code of Civil Procedure, its requirements for suitability and so as its constitutionality within the context of the oncoming Common Law to the Civil Law on Brazilian’s legal system. Keywords: Civil P...
O artigo alinha inúmeras razões pelas quais deve ser preservado o recurso de embargos infringentes na grande reforma processual que está em marcha. Deixase demonstrado que eventual supressão do recurso, a par de pouco ou nada significar em termos de aceleração da prestação jurisdicional, vai de encontro a várias linhas evolutivas muito prezadas pela dogmática processual contemporânea. It is now being discussed in Brazil a legislative proposal of an extensive reform in the Code of Civil Procedure enacted in 1973. One of the suggested innovations is the extinction of a specific kind of appeal called "embargos infringentes". This article gives reasons in support of the maintenance in Brazilian legislation of this kind of appeal. It purports to demonstrate that the suppression of this appe...
Pesquisa realizada sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Constata-se que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a Carta Magna de 1934. A sistemática do precatório foi desenvolvida para garantir o pagamento dos credores fazendários, uma vez que os bens públicos são impenhoráveis, o que impede a via executória comum. O procedimento especial está fulcrado nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil e resume-se em citação do representante legal da pessoa administrativa e expedição de precatório. O precatório é a requisição judicial ...
... valendo da regra do artigo 188, do mesmo Códex , que dispõe que o prazo para contestar será com...
Este trabalho se propõe a esboçar um mapeamento sintético da reforma processual civil, que se encontra em sua terceira etapa, de modo a oferecer uma visão geral e crítica de todo o movimento. Indicam-se, ainda, as mais recentes sugestões de aperfeiçoamento da legislação processual, algumas já convertidas em projeto de lei, ora em trâmite perante o Congresso Nacional. Palavras-chave: reforma processual – leis processuais – Código de Processo Civil – projetos de lei The present study intends to provide a brief overview of the modifications which have occurred in Brazilian Civil Procedure Law over the last fifteen years, in order to present a wide and critical outl...
Constitui objeto central do presente estudo a multa automática pelo não-cumprimento espontâneo da decisão judicial, inserida no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro pela Lei n. 11.232/2005, que promoveu outras importantes alterações no procedimento para execução dos títulos judiciais. O trabalho desenvolvido analisa as alterações legislativas no contexto da atual crise do processo de execução civil brasileiro, das demais reformas legislativas promovidas, nos últimos tempos, com o mesmo desiderato, e, à luz do imperativo da efetividade da tutela jurisdicional. Firmamos nosso posicionamento a respeito de diversos pontos ainda controvertidos em sede doutrinária e jurisprudencial, como a aplicação da multa nas execuções provisórias, com a qual não concordamos, e a necessidade de intima...
...Under the Brazilian Code of Civil Procedure (Código. de Processo Civi...
The purpose of this paper is to describe the current status in the Brazilian academic writings and case law regarding the social function of contracts (the first part addresses this topic) – identifying the social function of the contract under the view of the distributive character of the “social justice”, which is inherent to the Social State. Second, the paper suggests a critical analysis about the consensus that is arising among Brazilian jurists and judges concerning the social function, starting with a view defended by the school of economic analysis of the Law. Key words: Social function of the contract – solidarism – contractual welfarism – economic analysis – market.
.... . Introduction. The new Civil Code (NCC), which was published in 2002 and became...“To admit the legality of the procedure intended by the claimants (contractual review of a...
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