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brindes de natal
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RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM TROCA DA NÃO INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE E RECEBIMENTO DOS BRINDES DE NATAL. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. A premissa fática assentada no acórdão regional é a de que a autora optou por transacionar com a reclamada, recebendo R$ 5.000,00, em detrimento de outros benefícios recebidos. Também ficou consignado que não restou comprovado nenhum vício de consentimento. Assim, somente pela revisão de fatos e provas é que se poderia concluir no sentido de que a transação foi inválida. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... federais e que nunca o presenciou dando brindes aos PRF's", portanto, "as provas contra OLÍMPIO, ...Por exemplo: as 'boas festas' de Natal ou Ano Novo. Nesses casos, de ver-se que não há ...
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... federais e que nunca o presenciou dando brindes aos PRF's", portanto, "as provas contra OLÍMPIO, ...Por exemplo: as 'boas festas' de Natal ou Ano Novo. Nesses casos, de ver-se que não há ...
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... federais e que nunca o presenciou dando brindes aos PRF's", portanto, "as provas contra OLÍMPIO, ...Por exemplo: as 'boas festas' de Natal ou Ano Novo. Nesses casos, de ver-se que não há ...
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