APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância como excludente de tipicidade, além do valor da res furtiva, deve ser considerado o "desvalor da conduta", as circunstâncias do fato, o modo de agir do agente, a intensidade do dano causado à vítima e a repercussão social do fato. No caso dos autos, o fato imputado ao réu, furto de um DVD Marca Britânia, dois CD's de músicas diversas, e o montante de R$20,00, totalizando R$ 114, 00 (fl. 18), efetivamente não se reveste de gravidade bastante para ensejar a intervenção do Direito Penal, ultima ratio, principalmente quando considerado que o bem jurídico protegido (patrimônio da vítima), não restou afetado pela conduta imputada ao denunciado. À UNANIM...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. Para a aplicação do princípio da insignificância como excludente de tipicidade, além do valor da res furtiva, deve ser considerado o "desvalor da conduta", as circunstâncias do fato, o modo de agir do agente, a intensidade do dano causado à vítima e a repercussão social do fato. No caso dos autos, o fato imputado ao réu, tentativa de furto de uma sanduicheira marca Britânia, um controle de televisão marca Philips e um videogame marca kids (auto de apreensão de fl. 32), avaliados conjuntamente em R$ 245,00 (auto de avaliação indireta de fl. 81), efetivamente não se reveste de gravidade bastante para ensejar a intervenção do Di...
..., consistente em uma sanduicheira marca Britania, um controle de televisão marca Philips, um video...
Execucao De Servicos De Infra-estrutura Do Balneario Britania Pavimentacao Guias Sarjetas E Drenagens Neste Municipio De Ilha Comprida
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VÍCIO DE QUALIDADE DO APARELHO DVD MARCA PHILCO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ BRITÂNIA ATUAL DETENTORA DOS DIREITOS SOBRE A MARCA NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. Tendo a ré Britânia assumido os direitos de comercialização dos produtos da marca Philco, há também de responder pelos deveres inerentes à assistência técnica aos consumidores de tais produtos, tendo em vista fundamentalmente a teoria da aparência que prestigia a questão da confiança. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001811959, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/12/2008)
...|BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA |RECORRENTE. |GISLAINE DE MO...
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEMONSTRADOS. POSSÍVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. Possibilidade de excepcional agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, desde que demonstrados, de forma clara, o perigo de dano irreparável e a viabilidade do recurso especial. Perigo de dano decorrente dos prejuízos econômicos que está sujeita à empresa requerente ante a possível demora da prestação jurisdicional. Viabilidade do recurso especial relativamente à provável violação do art....
REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 8.111, DE 14/5/76-GO - INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO A DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE BRITANIA, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS DE JUSSARA E ITAPIRAPUA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
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