PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se pleiteava somente a decretação da prisão preventiva do acusado, em evidente julgamento extra petita. II. Não pode o Tribunal a quo determinar providência não requerida pelo recorrente, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, nos consectários contraditório e ampla defesa, e o brocardo jurídico tantum devolutum quantum appelatum, aplicado por analogia. III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 197.008/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ILEGITMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÁQUELES. PRESCRIÇÃO. I. Tem legitimidade para responder à ação de cobrança o Estado do Rio Grande do Sul quando a controvérsia versar sobre questões referentes a contas oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual. Exegese da Lei Estadual n.º 10.959/97. II. O Banrisul possuirá legitimidade passiva apenas nas demandas em que restar comprovada a transferência de ativos ou a extinção da conta após a data de entrada em vigência da mencionada lei, contudo, não se trata do caso concreto. III. Não possui legitimidade passiva a Caixa Estadual S/A nas demandas que versem sobre questões referentes a contas oriundas da extinta Caixa Econômi...
... da especialidade consubstanciado no brocardo jurídico . Lex specialis derogat generali. . Desc...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário...
... decorrência do princípio estampado no brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, cont...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente ...
... decorrência do princípio estampado no brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, cont...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalm...
... decorrência do princípio estampado no brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, cont...
Prestação de serviços educacionais. Contrato celebrado sob a égide do Cód. Civil de 1916. Aplica-se o prazo prescricional anuo do art. 178, § 6o, inc. VII, do diploma civil anterior, não alterado pela Lei 9.870/99. Incidência do brocardo jurídico dormientibus non sucurrit jus. É de rigor a cobrança das mensalidades não abrangidas pela prescrição. Não formalizada a desistência por escrito, conforme cláusula expressa. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.
AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÁQUELES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Tem legitimidade para responder à ação de cobrança o Estado do Rio Grande do Sul quando a controvérsia versar sobre questões referentes a contas oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual. Exegese da Lei Estadual n.º 10.959/97. II. O Banrisul possuirá legitimidade passiva apenas nas demandas em que restar comprovada a transferência de ativos ou a extinção da conta após a data de entrada em vigência da mencionada lei, contudo, não se trata do caso concreto. III. Não possui legitimidade passiva a Caixa Estadual S/A nas demandas que versem sobre questões referentes a contas oriundas da extinta Ca...
... da especialidade consubstanciado no brocardo jurídico . Lex specialis derogat generali. . Desc...
Locação imobiliária residencial verbal. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Inadimplemento confessado. Configura-se o enriquecimento ilícito da ré, que pretende usufruir do imóvel sem pagar qualquer tipo de contraprestação ao locador. Brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Sentença de procedência mantida. Se dúvida maior restasse, seria resolvida no sentido de se prestigiar a douta juíza local, que está mais perto da causa, podendo melhor sentir. Nega-se provimento ao apelo da locatária/ré.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. CISÃO DE PATROCÍNIO NO DECORRER DO PROCESSO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. “I - Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a regra benévola do art. 191, CPC, independentemente dos advogados serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões. II - Conforme preceitua antigo brocardo jurídico, 'onde a lei não distingue, não o pode o intérprete distinguir'" (REsp n. 184.509/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/03/1999). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido . (REsp 844.311/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FATOS NÃO CONFIRMADOS POR TESTEMUNHAS. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA É INDÍCIO DEMONSTRATIVO DA FALTA DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DESTA. CASO EM QUE AS DIVERGÊNCIAS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU E VÍTIMA CONDUZEM À ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70035949049, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 09/06/2010)
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