APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS MÉDICOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente de prévio pedido administrativo. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tendo havido condenação dos entes públicos, em ação anterior, ao fornecimento dos medicamentos Lioresan, Valpakine, Diazepan, Bromoprida, Puran e Gardenal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Nexium 40mg, Bromoprida 10mg, Plantaben Env., Pentalac. Enfermidade: CID10: H 21.0. Custo semestral: R$ 2.429,34. CONHECIMENTO PARCIAL. SUBSTÂNCIA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não conheço do recurso no ponto que postula seja a condenação ao fornecimento dos medicamentos pela sua substância ativa, tendo em vista que o julgador a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de fornecimento do medicamento pela Denominação Comum Brasileira. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Insulina NPH Humana, Pentoxifilina, Enalapril 10mg, Bromoprida 10mg, Nitrofurantoína 100mg e Sulfato Ferroso/Ácido Fólico/ Vitamina B12. Enfermidade: Diabetes Mellitus tipo 2 dependente de insulina com complicações severas e incapacitantes (CID E 11.7). Custo: R$ 351,56. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa por falta de intimação das partes para se manifestarem sobre provas, tendo em vista a apresentação da contestação pela parte demandada, bem como não há necessidade de prova pericial. Preliminar desacolhida. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: PANTOZOL 40MG (PANTOPRAZOL 40MG), PLAMET 10MG (BROMOPRIDA 10MG), NORIPURUM FÓLICO (ÁCIDO FÓLICO + FERROMALTPSE), OS-CAL DIREITO (CÁLCIO + VITAMIHNA D). ENFERMIDADES: OBESIDADE MÓRBIDA, ESTENOSE TARDIA DA GASTROENTEROANASTOMESE E DESNUTRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. RESPONSABILIDADE. As listas de medicamentos de competência dos entes públicos, não podem ser óbice à garantia constituc...
APELAÇÃO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação d...
..., Zinco quelado, Ranitidina solução, Bromoprida gotas, Isolado de soja, Carbonato de Cálcio 400 m...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. SERETIDE 50/500, COMBIVEN SPRAY, ONEPRAZOL 20G, BROMOPRIDA 10G. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FORMA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. É consabido que a Saúde Pública é obrigação do Estado em abstrato, desimportando qual a esfera de poder que, efetivamente, a cumpre, pois a sociedade que contribui e tudo paga, indistintamente, ao ente público que lhe exige tributos cada vez mais crescentes, em todas e quaisquer esferas de poder estatal, sem que a cada qual seja especificada a destinação desse...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do fármaco não integrar a lista dos medicamentos básicos, excepcionais ou especiais. INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRO...
...o há lide em relação ao medicamento BROMOPRIDA 10mg. Refere que o responsável pelo medicamento O...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do fármaco não integrar a lista dos medicamentos básicos, excepcionais ou especiais. INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRO...
...o há lide em relação ao medicamento BROMOPRIDA 10mg. Refere que o responsável pelo medicamento O...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do fármaco não integrar a lista dos medicamentos básicos, excepcionais ou especiais. INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRO...
...o há lide em relação ao medicamento BROMOPRIDA 10mg. Refere que o responsável pelo medicamento O...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do fármaco não integrar a lista dos medicamentos básicos, excepcionais ou especiais. INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRO...
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