brucelose canina

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 1999

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS. Tendo a rescisão ocorrido por término do contrato, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é o da letra "a" do parágrafo sexto do artigo 477 da CLT. Não tendo sido observado tal prazo, confirma-se a condenação ao pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo artigo consolidado. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A prova técnica concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau máximo, pelo contato com lixo urbano e esgotos, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional respectivo. Deverá ser compensado o que foi pago a título de adicional de insalubridade em grau médio. FGTS. O Município reclamado reconheceu que o FGTS não foi depositado regularmente, tendo sido firmado acordo de parcelamento c...

... contagiosas, como a leptospirose, a brucelose canina, a toxoplasmose, etc. O próprio reclamado ...

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