ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo o Regional, de acordo com as provas nos autos produzidas, entendido ser aplicável à hipótese o estabelecido no Anexo 14 da NR 15, da Portaria do MTB nº 3.214/78, que estabelece a insalubridade em grau máximo aos trabalhadores que mantém contato com animais portadores de doenças contagiosas (carbuncolose, brucelose, tuberculose), não merecem ser providas as razões recursais, pois para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do contido na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 329 DO TST. A decisão do Regional, ao manter o entendimen...
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade em grau máximo decorre dos “Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: -carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)”, hipótese que não se confirma no caso dos autos, já que em nenhum momento foi mencionado pelo perito a existência de contato com carne de animais portadores de doenças infecto-contagiosas.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.763/77. LAUDO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE INSPEÇÃO ANIMAL. 1. Atividade de inspeção animal que não determina contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas, o que afasta o direito à percepção da gratificação por atividade insalubre no grau máximo. 2. O pressuposto da gratificação de periculosidade ou insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, que busca justamente compensar a maior penosidade do exercício do cargo, na dimensão exata que ela acarreta. 3. A perícia judicial não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem descaracterizar o laudo administrativo que classificou a ativ...
... doentes, com doenças tais como, tuberculose bruselide e carbúnculo. Nos suínos, ficavam pró... infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);. - hospitais, serviços de emergên...
HORAS IN ITINERE. RECURSO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese os recursos, no Processo do Trabalho, possam ser interpostos mediante simples petição, não prescindem da apresentação dos fundamentos de fato e de direito que possam abrigar eventual reforma da sentença. Recurso ordinário que não se conhece porque o apelo carente de fundamentação, não atacando as razões de decidir adotadas pela sentença. Apelo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR-15, é destinado apenas aos trabalhadores que mantêm contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), o que não era o caso do autor. Recurso não provido. ...
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente cabe aplicar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal enquanto não promulgada nova lei ou pactuada convenção e/ou acordo coletivo. Aplicação da Súmula Vinculante nº 04 nos seus estritos termos, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pela reclamada a que se dá provimento no item.
... infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);. - esgotos (galerias e tanques); e ...
... infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - l...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Trabalhos e operações desenvolvidas em contato com pacientes ou material infecto-contagiante. Insalubridade em grau médio, na forma do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Atividades que não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese em que o adicional seria em grau máximo. Recurso provido parcialmente.
... infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lix...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DANO MATERIAL. VACINAÇÃO ERRONEA. MORTE DE ANIMAIS. DEVER DE INDENIZAR. O Município responde objetivamente pelo evento danoso decorrente de erro praticado pelo seu preposto. Hipótese na qual o médico veterinário responsável pelo procedimento de vacinação contra a Brucelose, aplicável apenas às fêmeas, erroneamente, vacinou dois bovinos machos, configurando a imperícia. Demonstrado o nexo de causalidade entre a morte dos animais e o ato ilícito, pois em face da alta contagiosidade da doença, foi necessário o sacrifício de um animal, vindo o outro a morrer por causa não esclarecida, é patente o dever de indenizar o dano material. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038898839, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira M...
... e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, art. 8º (fl. 41 verso): . A vacinação s...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto demonstrado no laudo pericial que as atividades exercidas pelo reclamante como parteiro em granja industrial de criação de porcos, no setor de Maternidade e Gestação, enseja a percepção do adicional em grau médio, conforme as normas constantes do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTe. Ausência de prova no sentido da existência de animais acometidos de patologias infecto-contagiosas Recurso do autor a que se nega provimento no tópico. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Hipótese em que não foi comprovado nos autos o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo indevidas as horas extras laboradas após a sexta hora diária. Recurso do...
... infecto-contagiosas - carbunculose, brucelose e tuberculose). Sem razão. O laudo pericial de fl...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Tendo o perito reconhecido o labor como tendo sido exercido em condições e/ou em contato com agentes insalubres e não havendo produção de prova que infirme a conclusão pericial, devido o pagamento de adicional de insalubridade.
... infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), o que não ocorre no caso em tela. ...
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