AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo acórdão do TRT, manifesta é a impossibilidade jurídica do pedido, que ora se confirma, por força da ampla devolução, ditada pelo artigo 515 do CPC. 2) RELAÇÃO JURÍDICA COM ENTE MUNICIPAL - NULIDADE DO CONTRATO: a) IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST. Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Na jurisprudência remansosa deste Tribunal e do STF, não é ...
... em foco não se trata de mera burocracia, conforme defendido pela autora-recorrente, mas dee uma medida sinalizadora da democracia que permite o acesso ao serviço público a partir...
Este artigo enfoca alguns dos dilemas do controle normativo das políticas públicas de radiodifusão comunitária no Brasil, que consiste em uma área caracterizada pela exclusão da participação dos cidadãos por meio de interferências da burocracia do Estado e da concentração do mercado. Com base na Teoria da Democracia e do Direito de Jürgen Habermas, busca-se identificar as repercussões jurídicas do modelo de outorga de autorizações para a exploração de rádios comunitárias. Esta investigação articula questões constitucionais de aplicação da Lei 9.612/1998 ao caso da Associação das Mulheres de Juazei...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LCENCIAMENTO DE VEÍCULOS MOVIDOS A ÓLEO DIESEL POR FORÇA DE CONVERSÃO DE MOTORES. A observância de procedimento administrativo para a modificação de motores para a utilização de combustível diesel, bem como a fabricação de tais equipamentos está explicitada na lei e nos procedimentos, sendo fato público e notório que não é possível, ao nuto de cada um, o uso de tal propulsão. O óleo diesel além de poluente é subsidiado, sendo, data vênia, insustentável o argumento da boa-fé da beneficiária. No que diz explicitamente com as regras aplicáveis, a matéria envolve legislação especial sobre a segurança do trânsito, a saber, art. 22, XI da Constituição Federal; arts. 19, VI e seu § 1º, e, ainda, 22, III, da Lei Federal nº 9.503/1998 (Código Nacion...
..., construiu- se o constitucionalismo, a democracia e o estado de direito, conquistas da civilização... ato do Parlamento, com eliminação da burocracia que enreda os cidadãos num verdadeiro processo ka...
A Administração Pública Gerencial é um tema bastante debatido no Brasil e no mundo. Sua origem é historicamente datada nos anos 80 e atribuída às necessidades decorrentes das crises econômicas e fiscais que atingiram muitos países naquela década e uma resposta à crise do Estado do Bem-Estar. A resposta foi dada com a ascensão de um conjunto de abordagens que apregoavam a aplicação dos princípios de mercado e da lógica do setor privado na Administração Pública. O estudo tem como objetivo analisar a relação entre as práticas do modelo gerencial e a modernização e eficiência da administração estadual cearense. Os objetivos específicos concentram-se em apresentar os modelos de Administração Pública; identificar as reformas realizadas na Administração Pública brasileira até os dias atuais; a...
...A burocracia patrimonial era permeada por nepotismo e clienteli...Com a ascensão do capitalismo e da democracia estabeleceuse uma clara distinção entre a res p...
O presente estudo insere-se nos debates sobre a legitimidade democrática da atuação de formulação de políticas públicas por parte das agências reguladoras no Brasil. Seu objetivo é analisar uma proposta teórica que, com apoio no conceito de democracia discursiva de Jürgen Habermas, pretende oferecer parâmetros normativos para a legitimação democrática das decisões sobre políticas públicas elaboradas por essas entidades administrativas. Procura-se demonstrar que o não enfrentamento, pelo autor da dessa proposta, do tema da necessidade de adaptação do modelo discursivo de esfera pública política para sua utilização no Brasil pode comprometer suas próprias conclusões acerca de um suposto potencial de legitimação democrática contido nos espaços de participação popular institucionalizados no...
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social, especialmente no período eleitoral de 2010. The Federal Constitution of 1988 defined Brazil as an Democratic State of Right, creating a new model of public administration which stimulates the popular participation, that should be understood as the full exercise of the citizenship, demanding changes in the order Brazilian politics, to start by the individual's understanding regarding his true role ...
... expôs o filósofo Max Weber 19 , a burocracia seria uma técnica de administração pública nec...
O presente texto empreende, sob o ângulo da teoria da Constituição Dirigente, uma análise do Estado Social e do fenômeno da globalização, em especial na sua expressão econômica, neoliberal, salientando polêmicas, hesitações, desafios e prognósticos. O estudo denota a interligação entre a teoria da Constituição, a teoria do Estado e a teoria dos direitos fundamentais. Palavras-Chave: Constituição Dirigente, Estado Social, Globalização econômica. This article presents, through the angle of the Constitution Dirigente, an investigation of the Social State and the globalization phenomenon, with a special focus on its economical express...
... todas as deliberações, asfixiar a democracia, fechar todos os assuntos ou direcionar todos os p...; c) há um deficit de democracia, a burocracia estatal termina por alienar o Estado da sociedade,...
PREFEITO MUNICIPAL ¿ LICITAÇÃO ¿ ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO ¿ RITO DA LEI 8.038.2, A licitação é exigível unicamente para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros. Para admissão de servidores, mesmo que altamente qualificados, que vêm somar-se ao quadro de recursos humanos do ente administrativo, a licitação não é exigível. Inteligência do art. 2º da Lei 8.666. 2. Para admissão de servidores, a administração pública deve recorrer ao concurso público, conforme mandamento constitucional, podendo ser entendida como criminosa a conduta, se desnecessária a admissão temporária. Mesmo que houvesse crime de modalidade diversa da denunciada, não se poderia impor condenação, já que o rito da lei 8....
... homenagens, coisas muito do gosto da burocracia administrativa. Vícios da democracia que a civili...
.... Para a democracia, o abandono das instituições públicas, onde os ... como expressão da indústria e da burocracia teria fragmentou a comunidade real, instaurou a al...
AÇÃO RESCISÓRIA. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Nos processos da Justiça do Trabalho, a inépcia da inicial somente ocorre com a caracterização de uma das hipóteses do artigo 295, parágrafo único, do CPC, ou seja, quando faltar o pedido ou a causa de pedir, da exposição dos fatos não decorrer logicamente o pedido, o pedido for juridicamente impossível ou houver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica na hipótese sub judice. Preliminar rejeitada. 2) RELAÇÃO JURÍDICA COM ENTE PÚBLICO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Conforme salienta a petição inicial e a decisão rescindenda, os autores foram contratados em junho de 1989 e em maio de 1990 por ente da administração pública indireta do Estado de Goiás, sem terem sido aprovados previament...
... constitucional em foco não é mera burocracia, mas medida sinalizadora da democracia, que permit...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Erro de tipo Acidental | multinacional coca cola | avenida imoveis | defeso piracema | incorporadora patrimonio | drilling equipments | ashante | sam carson k street | Speculative Damages | Park (U.K.) Ltd
