Busca domiciliar
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... SEÇÃO I Da busca ... Espécies de busca ... ARTIGO 170 ... A busca poderá ser domiciliar ou pessoal ... Busca domiciliar ... ARTIGO 171 ... A ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a informações sigilosas; ... e) ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... c) busca e apreensão domiciliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de ... inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 14 ...
-
Busca domiciliar: novos standards do STJ e superação da Súmula nº 70 do TJ-RJ
Vellasco e Cravo: Busca domiciliar, novos standards do STJ
O ingresso de policiais em domicílio alheio para efetuar prisões e buscas, sem mandado judicial, é tema que já gerou h... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 4º A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na ... § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de ...
-
Flagrante em crime permanente autoriza busca domiciliar sem mandado judicial
Flagrante em crime permanente autoriza busca domiciliar sem mandado
Tratando-se de crime permanente, não se pode falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, sej... -
Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz STJ
Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar
O cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva não justifica que os policiais aproveitem para fazer busca na residência da pessoa a ser presa. O procedimento demanda autorização judicial expressa ou autorização explícita e espontânea... -
É preciso fixar balizas constitucionais sobre busca e apreensão domiciliar
Rodrigo Reis: Balizas constitucionais sobre busca e apreensão
É consabido que a função primária do Direito Penal consiste na tutela dos bens jurídicos essenciais, aqueles que exigem "uma proteção especial, no âmbito das normas de direito penal, por se revelarem insuficie... -
Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ... ILICITUDE ... EFETIVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1441784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
... PROCESSUAL ... APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA ... PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO ... SUSPEITO ... -
Acórdão nº 2016/0108354-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA ... -
STJ julga ilegal prova obtida em busca domiciliar sem consentimento do morador
STJ julga ilegal prova obtida mediante violação de domicílio
Ao entrar na residência de um cidadão, cabe aos agentes estatais demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que no imóvel havia uma clara situação de comércio de droga que poderia autorizar o ingress... -
STJ anula provas de ação penal por autorização de busca domiciliar viciada
Autorização viciada para buscas anula provas obtidas, diz STJ
Para validar o ingresso de agentes estatais em uma casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime é necessário o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação do acusado, sendo certo ainda que, havendo ... -
Acórdão nº 2014/0289003-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TITANIUM". ... DESDOBRAMENTOS. DEFERIMENTO DE BUSCA E ... APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ... IMPROVIDO ... 1. A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no art. ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicÃlio sem mandado judicial é lÃcito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o ingresso do paciente no
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO ... DOMICILIAR. ... NECESSIDADE ... delito para que reconhecida a legalidade da busca domiciliar ... realizada. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretaçã
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO ... busca domiciliar, referente a um crime de homicídio qualificado, ... -
Acórdão nº 2016/0219206-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇ
... , cuja consumação se protrai no tempo, a busca ... -
Acórdão nº 2016/0171269-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO
... cumprimento de mandado de prisão preventiva e busca ... -
Acórdão nº 2016/0076206-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA. BUSCA DOMICILIAR. TEMA NÃO ENFRENTADO ...
-
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA" PESSOAL E VEICULAR ... AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE \xE2" ... justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração ... de ... -
Acórdão nº 2015/0135798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1....
... DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA" DOMICILIAR. PRISÃO ... PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇAS \xC2" ...