Resumo (da segunda parte). 2.4. Requisitos para concessão de liminar nos embargos de terceiro. 2.5. Requisitos para concessão de liminar na ação de apreensão e depósito e na busca e apreensão. 2.6. Requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança Considerações finais
AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniform...
... julgar procedente o pedido de busca e apreensão e dar parcial provimento aos apelos. Custas na for...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR SIGILOSA. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO SDE. LICITAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CARTEL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 35-A DA LEI 8.884/94. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.783/99. OCORRÊNCIA DE ATOS DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE EFEITOS DA INFRAÇÃO QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. PORTARIA 04/2006 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QU...
... inicial da ação cautelar de busca e apreensão" (fl. 1144). Logo, não há que se falar em omiss...
(Reg. Ac. 401.963). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Agravante: Banco Finasa S/A (Advs. Dra. Jacqueline Rodrigues Morandin e outros). Agravado: Rosner Ferreira Batista Guimarães. Decisão: dar parcial provimento ao recurso, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. Conforme art. 2.028 do CC/2002, não tendo transcorrido a metade do prazo vintenário (art. 177 do CC/1916), o prazo prescricional passa a ser de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I do CC/2002), contado a partir da sua entrada em vigor (10-01-2003), para cobrança do principal e seus acessórios. Apelação Cível provida para desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70037166428, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/06/2011)
... a autora ajuizou a Ação de Busca e Apreensão, em que houve despacho do douto Magistrado . a quo...
Agravo Interno. Decisão Monocrática. Negativa de Seguimento a Agravo de Instrumento em Confronto Com Jurisprudência Dominante do Tjrs. Ação de Busca e Apreensão. Ação Revisional de Contrato. Conexão. Suspensão da Ação de Busca e Apreensão. Antecipação de Tutela. a Fim de Evitar Decisões Contraditórias, Deve Ser Reconhecida a Conexão entre a Ação Revisional de Contrato e a Ação de Busca e Apreensão, Eis que Fundamentadas no Mesmo Contrato. Ainda que o Dl Nº 911/69 Tenha Sido Recepcionado, no Ponto, Pela Constituição Federal, para a Concessão da Antecipação de Tutela de Busca e Apreensão é Necessário o Preenchimento dos Requisitos Essenciais, como o Fumus Boni Juris e o Periculum In Mora. é Cabível a Suspensão da Ação de Busca e Apreensão Até Final Decisão da Ação Revisio...
(Reg. Ac. 449.787). Relatora Designada: Desa. Vera Andrighi. Suscitante: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Brasília DF. Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina DF.Decisão: conhecer e declarar competente o juízo suscitado. Decisão por maioria.
(Reg. Ac. 433.624). Relator Designado: Des. Mário-Zam Belmiro. Apelante: Luciana Cardozo Figueira de Vasconcellos (Advs. Dr. Jonas Rodrigues de Souza Direito Civil 85 e Dra. Ana Beatriz Rodrigues de Souza). Apelado: Banco Santander do Brasil S/A (Adv. Dr. Fábio Fonseca Aires).Decisão: conhecer e dar parcial provimento ao recurso, por maioria. Vencido o Relator, redigirá o acórdão o Revisor.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. O paciente foi acusado da prática de delitos de natureza permanente, quais sejam, tráfico de entorpecentes e receptação na modalidade "ocultar". É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência. Ordem denegada. (HC 188.195/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 28/10/2011)
(Reg. Ac. 439.904). Relator Designado: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Jadir Marinho de Oliveira (Defensoria Pública - Defensor Dativo - Curadoria Especial). Apelado: Banco Itaú S/A (Adv. Dr. Nelson Paschoalotto).Decisão: conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
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