busca e apreensao de documentos

• Acórdãos nº 255505 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 2011

Prestação de Serviços. Administração condominial. Busca e apreensão de documentos.

• Civil - Exibição de documentos - Documentação em poder da administração - Multa cominatória, inviabilidade - Busca e apreensão, possibilidade

(Reg. Ac. 402.165). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Wilson Rodrigues Damasceno - Procurador do DF). Apelada: Sônia Maria de Araújo (Adv. Dr. Rodrigo Daniel dos Santos). Decisão: conhecer e dar parcial provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Civil

• Acórdão nº AgRg no Ag 1350564 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A notificação extrajudicial realizada por tabelião fora do Município para o qual recebeu delegação não tem validade (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935/94). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1350564/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)

... e consequente possibilidade da busca e apreensão requerida. Assevera ser "intolerável que a mora s...

• Acórdão nº 70043966621 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS AUTÊNTICOS. BUSCA E APREENSÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A possibilidade de ser determinada a busca e apreensão dos referidos documentos contábeis encontra amparo legal no artigo 362 do Código de Processo Civil. Incabível a imputação de crime de desobediência e a remessa de cópias para o Ministério Público para tal fim. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043966621, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 17/08/2011)

• Acórdão nº 2008/0164496-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA RECO...

... da ordem judicial de busca e apreensão de documentos no DEJUR do Banco do Brasil, exarada...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 7377 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. COMARCA. - "O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora" (REsp 682.399/CE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 24.9.2007). - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 7.377/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)

• Acórdãos nº 394638 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - Impetração visando a restituição de valores apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão - Alegação de que a busca e apreensão era somente de documentos IMPOSSIBILIDADE - Não demonstrada a origem lícita da quantia apreendida - Necessária a produção de provas a fim de se verificar eventual vínculo entre o dinheiro e o delito apurado - Mandado expedido para busca e apreensão de quaisquer elementos para a investigação - DENEGADA A SEGURANÇA.

• Acórdão nº 70040715492 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RESCISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. Pretensão de rescisão de contrato de prestação de serviços de contabilidade. Busca e apreensão de documentos. Ausência de oposição da ré ao pedido de rescisão contratual. Procedência. Busca e apreensão. Corolário lógico do julgamento de procedência de pleito de rescisão. Aparência do bom direito e risco de dano pela demora. Art. 798, CPC. Ônus da sucumbência a serem suportados pela parte vencida. Art. 20, caput, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70040715492, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/10/2011)

• Acórdão nº 70046125456 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. O desatendimento ao comando sentencial de exibição de documentos no procedimento cautelar autoriza a adoção de medida de busca e apreensão para dar efetividade ao provimento mandamental. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE EXIBIÇÃO. PENA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE. Nos incidentes de exibição de documentos não se mostra adequado a aplicação da pena cominatória pelo desatendimento à ordem judicial. A astreintes é instrumento próprio de coerção ao cumprimento de obrigações de direito material. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046125456, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12...

• Acórdão nº 70042464750 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO INDICADO PREVIAMENTE. A ausência na nota de expediente do nome advogado expressamente indicado implica nulidade relativa, devendo ser argüida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC). BUSCA E APREENSÃO. A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos na hipótese de descumprimento da ordem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042464750, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011)