RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procede a ação de indenização quando demonstrado que a dívida assumida junto ao réu foi contraída por terceiro que não o demandante. Responsabilidade objetiva do demandado, baseada na teoria do risco, bastando para a sua responsabilização tenha concedido financiamento a terceiro. Falta de interesse do autor na determinação de busca em apreensão do veículo. Providência que diz apenas com a discricionariedade do réu. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores e...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO BEM Â LOJA VENDEDORA EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO OCULTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE ALCANÇA O CONTRATO DE FINANCIMANTO REALIZADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
... julgou improcedente ação de busca e apreensão com pedido de liminar. . Recorre o autor, alegando...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1045857/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)
...Ação: busca e apreensão proposta pelo recorrente em face de ANDREIA DOMING...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A ação de busca e apreensão de veículo automotor não se presta a solucionar problemas que envolvam descumprimento de cláusulas contratuais, nem mesmo para compelir o seu cumprimento em casos como o em tela, em que as partes não estipularam cláusula de reserva de domínio. Precedentes jurisprudenciais. Pelos mesmos fundamentos, somados, ainda, ao fato de que a autora nem mesmo informou na exordial interesse na rescisão do contrato firmado com os réus, sequer seria possível interpretar o pedido como de reintegração de posse e não cautelar, como formulado. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044159655, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E ARPEENSÃO. LIMINAR. APREENSÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. REVISIONAL. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO ANTE A NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO BEM FINANCIADO. DESPESAS DE ESTADIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE DEPÓSITO, HAJA VISTA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E O DOMÍNIO RESOLÚVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DOS ART. 262 E 328 DA LEI Nº 9.503/97 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PRECEDENTES JURIPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO DE PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, NOS TERMOS DO §1º - A DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044996932, Décima Terceira Câmara Cível, Tribuna...
... nos autos da ação de busca e apreensão movida por BV FINANCEIRA (fls.06-21). O agravante ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Descabida a medida de busca e apreensão sobre veículo adquirido pelo casal na constância da união estável, enquanto não solvida a questão relativa ao reconhecimento e dissolução da sociedade conjugal, bem como de eventual direito à partilha de bens. Questão relativa à propriedade que deverá ser dirimida na ação de dissolução da alegada união estável, enquanto a busca e apreensão do veiculo, por alegada inadimplência, compete ao credor fiduciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044223584, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/11/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEVIDA APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. DÍVIDA INEXISTENTE. TERCEIRO PREJUDICADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037492188, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/12/2010)
... Bonfati Campos ação de busca e apreensão, na qual foi deferida liminar e expedida carta pre...
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO VERTENTE QUE NÃO PRESSUPÕE NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇAS DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042282244, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/06/2011)
... de cobrança cumulada com busca e apreensão ajuizada por VAGNER ISMAEL RIGON, da sentença (fl...
Bem móvel - Indenização por danos morais - Busca e apreensão indevida do veículo - Terceiro de boa-fé - Conduta culposa e negligente do Banco - Dever de indenizar configurado - Dano moral evidenciado - Apreensão por 56 (cinqüenta e seis) dias - Valor indenizatório de R$ 13.000,00 mantido - Correção monetária a partir da data do arbitramento - Súmula 362 do STJ - Sentença reformada apenas quanto à data inicial da correção monetária - Recurso do autor não provido; recurso do Banco parcialmente provido -
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557 DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL NÃO CONFUGURADO. Comprovado que o autor estava inadimplente em relação a parcelas do financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo efetuada pelo requerido é regular e toma contorno de exercício regular de direito, não ensejando direito a indenização. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70042127068, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011)
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