busca e apreensão de veículo
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... ção dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Acórdão nº 2015/0020995-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a...
... EM RECURSO ESPECIAL. 1. BUSCA E ... CIAMENTO DE VEÍCULO. MORA EX RE. ... na ação de busca e apreensão, para fins de ... -
Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO ... -
Acórdão nº 2015/0105137-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INAFASTABILIDADE DA ...
... ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DO CPC/73) - AÇÃO DE BUSCA E ... na ação de busca e apreensão, ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESPECIAL. ... APREENSÃO. ... BUSCA E ... APREENSÃO ... DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESULTANTES ... APREENSÃO ... AUTOMÓVEL. ... SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. ... veículo ...
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Acórdão nº 2016/0167187-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO ... VEÍCULO ...
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Acórdão nº 2015/0102769-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA ... DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO. ... RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ... apreensão ...
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Acórdão nº 2015/0137834-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU DE MANDADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos...
... VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E ... apreensão ... -
Acórdão nº 2014/0166056-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE ESTADIA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNO
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Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ...
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abordagem e retenção do veículo, que contava ... Apreensão ... veículo, com Mandado de Busca" e Apreensão em aberto, com o \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Acórdão nº 2015/0174010-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BUSCA" E APREENSÃO. CREDOR ... PROPRIETÁRIO\xC2" ... veículo ...
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Acórdão nº 2015/0259214-6 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelares de busca ... apreendido veículo ...
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Acórdão nº 2014/0275503-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, FIXADA MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO,...
... EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO ... -
Acórdão nº 2004/0150091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EQUÍVOCO ...
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Acórdão nº 2005/0170678-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR ...
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Acórdão nº 2012/0194587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar
... desaparecimento do veículo " ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 220549 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ...