Busca e apreensão de veículo Ásia, modelo Hi-Topic/96. Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e tornar definitivo o domínio e a posse do automóvel, estando já cumprida a liminar. Apelo somente do requerido. Mora devidamente comprovada pela notificação extrajudicial recebida no endereço fornecido pelo réu no contrato de alienação fiduciária. Recurso do acionado improvido.
*Competência recursal - Prevenção - Conexidade - Precedente apreciação, por outro órgão fracionário da Corte, de recursos oriundos de causa conexa à originária do agravo de instrumento ora examinado - Identidade de objeto e causa de pedir - Busca e apreensão de matriz e produto relacionados a modelo de utilidade denominado supostamente patenteado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, motivada por contrafação violadora de direitos de propriedade industrial - Observância do disposto no artigo 102, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Acolhimento da preliminar arguida em contraminuta - Determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa - Agravo de instrumento não conhecido*
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Liminar Interposto por Gildivan Vieira Cerqueira, Qualificado nos Autos, contra Decisão Laborada Pela Mm. Juíza de Direito da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana na Ação de Busca e Apreensão Nº 0020267-20.2009.805.0080, Manejada Pela Instituição Bancária Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento e Investimento. A Decisão Recorrida Determinou a Expedição de Mandado de Busca e Apreensão do Veículo Caminhão Mercedes Bens/Ls 1935(Dd) Basi, Ano e Modelo de Fabricação 94/94, Cor Branca, Placa Hus 1209, Chassi 9bm388054rb032536, Bem como a Citação do Réu para Purgar a Mora no Prazo de 05 (Cinco) Dias. Relata o Agravante que Firmou Com a Instituição Financeira Recorrida, Contrato de Abertura de Crédi...
DESENHO INDUSTRIAL- Ação cautelar de busca e apreensão e de obrigação de não fazer c/c reparação por perdas e danos- Calçado- Sentença de improcedência- Modelo idêntico a desenho industrial registrado pela autora- Proteção conferida pela Lei 9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior- Recurso provido.
APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988. V.
... interpretação lógica da legislação, buscando-se a vontade da lei, seus fins e posição dentro ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A parte recorrente deverá depositar o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70041319781, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/05/2011)
..., proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de . ACOELI DE ALMEIDA PERES,. qu...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto em Face da Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 16ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Cláusulas de Relação de Consumo Nº 0126552-21.2009.805.0001, Tramitante Naquele Juízo, Manejada Pelo Ora Agravante,Elias Lopes dos Santos, Qualificado nos Autos, contra Obanco Hsbc Bank Brasil S/a, Também Identificado. Ab Initio Postula a Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Decisão Recorrida Deferiu Parcialmente os Pedidos da Parte Autora no Feito de Origem, Determinando a Instituição Bancária de se Abster de Promover a Busca e Apreensão do Veículo Vw, Modelo Kombi, Ano-Modelo 2001/2002, Pla...
...150):. ADMINISTRATIVO. BUSCA E APREENSÃO. CEF. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO RECURSA... nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela CEF, objetivando a busca e apreensã... LOGUS, Marca VOLKSWAGEN, Placa LBJ 0421 Modelo 1996, Fabricação 1996, alienado fiduciariamente,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO FACE À OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Pressupõe a litispendência eadem res, eadem personae, eadem causa petendi. Ações (cautelares de busca e apreeensão) com mesmo pedido, qual seja, a busca e apreensão de uma colheitadeira marca Massey Ferguson, modelo 5650, ano de fabricação 1987, turbo série 300.000). Mantida a sentença de extinção do processo, fulcro no art. 267, V, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022959209, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/08/2008)
Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Direito Civil. Direito Processual Civil. Esbulho. Recurso Manejado contra Decisão que Determinou a Busca e Apreensão do Trator Marca Massei Fergusin, Ano 1989, Modelo 295, Motor Je-8567b091105t. Presença dos Requisitos Autorizadores da Concessão Liminar, Bem como a Incidência dos Arts. 926, 927, Inc. Ii e 928 do Código de Ritos. Preliminar de Inépcia de Inicial Rejeitada. Preliminar de Litigância de Má-Fé Rejeitada. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Rejeitada. Mérito. Presença dos Requisitos Autorizadores da Concessão Liminar. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Preliminar - Ilegitimidade Ativa 1.1 -nas Lições de Elpídio Donizetti, em Sua Obra Curso Didático de Direito Processual Civil, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, Ano ...
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