Busca pessoal

• Acórdão nº 70036285088 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. Hipótese em que o autor foi abordado por Policiais Militares, com a realização de busca pessoal, sem qualquer abuso ou excesso. Busca pessoal, por si só, que não é fato gerador de dano moral. Não comprovado o excesso na ação dos agentes de segurança pública, a conduta dos militares está inserida no exercício regular do poder de polícia, não suscetível de gerar indenização por danos morais. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036285088, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)

• Acórdão nº 70043758986 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. O Estado do Rio Grande do Sul, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde pelos atos de seus prepostos nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, que dispensa a prova do elemento anímico da conduta. 2. É certo que a abordagem policial foi ríspida; de arma em punho - jamais apontada diretamente ao autor - os milicianos ordenaram a abertura do portão de acesso ao prédio e, incontinenti, procederam a busca pessoal e identificação civil. Ocorre que dentro do contexto desenhado nos autos o procedimento, embora rigoroso, não se revela excessivo nem desnecessário. É caso típico em que se deve aplicar a ...

• Acórdão nº 2007.38.00.023314-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Março de 2009

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA. ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. I - Não há porque desconsiderar a busca pessoal realizada no recorrido, uma vez que houve fundada suspeita (denúncia anônima), obedecendo-se ao disposto nos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. II - Recurso provido.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1137146 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto, o que não ocorreu no presente caso, conforme consta do acórdão recorrido. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice constante na Súmula 7/STJ. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da o...

• Acórdão nº 70044086130 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. 1. O mero ajuizamento de ação revisional não enseja a suspensão da ação de busca e apreensão. 2. Notificação pessoal comprovada. Ausência de demonstração da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70044086130, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/09/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045577327 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. No caso, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão, pois os documentos que instruem o agravo demonstram que a agravada foi constituída em mora através da intimação pessoal do protesto do título. Certidão expedida por quem detém fé pública. Atendimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045577327, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/10/2011)

• Acórdão nº 2008/0282352-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto, o que não ocorreu no presente caso, conforme consta do acórdão recorrido. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice constante na Súmula 7/STJ. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da o...

• Acórdão nº MS 16008 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS VINCULADAS AO PROJETO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Busca-se no presente mandado de segurança prorrogar a contratação temporária de pessoal para realização de atividades técnicas vinculadas ao Projeto de Cooperação Internacional intitulado "Apoio às Políticas Públicas na Área Ambiental. As alegações da exordial não demonstram, de forma inequívoca, qual o ato praticado pela Ministra de Estado do Meio Ambiente teria afrontado o direito que ora se postula garantir. Da análise da documentação apresentada, depreende-se que os comunicados encaminhados aos impetran...

• Acórdão nº 70043264597 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Cabimento Observado o que dispõe as súmulas 30, 294 e 296 do STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. - A notificação pessoal do suficiente é aquela entregue no endereço do devedor. - Para procedência do pedido de busca e apreensão, é indispensável a caracterização da mora (súmula 72 do STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70043264597, Décima Quarta Câma...

• Acórdão nº 70042487587 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. TAXA E/OU TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E/OU CADASTRO E EMISSÃO DE CARNÊ. Nula. IOF. Incabível a sua incidência sobre as prestações mensais, porque nestas já embutidos os encargos financeiros do negócio. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. - A notificação pessoal do suficiente é aquela entregue no endereço do devedor. - Para procedência do pedido de busca e apreensão, é indispensável a caracterização da mora (súmula 72 do STJ). APELAÇÃO PARCIALMEN...