EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. Não há interesse recursal da parte embargante no recurso especial, pois a determinação cunhada pelo Tribunal a quo, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, com trânsito em julgado em data anterior ao julgamento do recurso constitucional, suplantou os limites estabelecidos na via excepcional para seu objeto jurídico. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 709...
... DO TJ⁄RS)EMBARGANTE:NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO :CAIO DRUSO DE CASTRO ...
...RECORRENTE : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS : FERNANDO IGOR ABR...
...AGRAVANTE : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO : ALI MUSTAFA ATYEH E...
Da leitura do artigo 475-J do CPC, depreende-se que se atribui ao magistrado a faculdade de determinar a imputação de multa, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia devida dentro do prazo legal. Logo, não há o que se falar em julgamento ultra petita Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para delimitar a condenação subsidiária da reclamada Nacional Gás Butano ao período de 1º.04.2010 a 30.06.2010, excluindo-se, ainda, a multa por litigância de má-fé aplicada na sentença de embargos declaratórios. Ao decréscimo da condenação arbitra-se R$ 500,00 (quinhentos reais). Recife, 19 de outubro de 2011. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator dss/jcj ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. Não há interesse recursal da parte embargante no recurso especial, pois a determinação cunhada pelo Tribunal a quo, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, com trânsito em julgado em data anterior ao julgamento do recurso constitucional, suplantou os limites estabelecidos na via excepcional para seu objeto jurídico. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 709...
... DO TJ⁄RS)EMBARGANTE:NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO :CAIO DRUSO DE CASTRO ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). III. O entendimento firmado no STJ é o de que no depósito de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CC, art. ). IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 959.693/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARI...
... PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO:ALI MUSTAFA ATYEH RECO...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE- COMBUSTÍVEIS, DO PIS-PASEP E DA COFINS SOBRE OS GASES PROPELENTES FORMULADO POR EMPRESAS CONSUMIDORAS DE TAIS GASES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, A legitimação processual é a pertinência subjetiva da lide, de modo que só a tem, salvo em hipóteses especiais em que a sua atribuição resulta de expressa disposição de lei, quem participa, no pólo ativo ou passivo, da relação jurídica de direito material posta como objeto da pretensão deduzida em juízo. O fato de as empresas consumidoras de gases propelentes (butano e propano especiais) sofrerem um ônus financeiro decorrente da elevação do preço, face à incidência da CIDE-combustíveis, do PIS-PASEP e da COFINS sobre tais gases, não lhes atribui legitimação ativa para que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.
... ECONÔMICO EDSON QUEIROZ (NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.). R E L A T Ó R I O. Inconfor...
Em se tratando de trabalho de revenda de gás butano e de água mineral, caracteriza-se como autônomo, porquanto, conforme o magistrado Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena advertiu, é assim qualificado (...) o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 12 de janeiro de 2010. Nelson Soares Júnior - Desembargador relator.
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