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• Acórdão nº REsp 1217380 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...

• Ana C. e Caio F. - o encontro dos corpos e das escrituras

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• Boletim de Pesquisa - Nelic
• Núm. 5414_Edição Especial V.3, Janeiro 2010
• Dossiê Ana Cristina Cesar

• Olhos pardos e Olhos Vermelhos: Ana C. & Chacal

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• Boletim de Pesquisa - Nelic
• Núm. 5414_Edição Especial V.3, Janeiro 2010
• Dossiê Ana Cristina Cesar

• Classe C no avião

Veja como a classe C, cada vez mais, viaja de avião.

• O Globo
• 16 de Dezembro de 2011

• Comercial - Indenização c/c complementação de obrigação de fazer - Subscriçãos complementar de ações - Empresa de telefonia

(Reg. Ac. 475.691). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelantes: João Batista de Oliveira (Advs. Dr. João Americo Pinheiro Martins e outros) e Brasil Telecom S/A (Advs. Dra. Gabriela Oliveira Telles de Vasconcellos, Dra. Ana Tereza Palhares Basilio e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: deu-se provimento ao recurso da Brasil Telecom, julgando-se prejudicado o recurso do autor. Decisão unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Comercial

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 12 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto das Notas Reversais Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai Sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, Firmadas em 1 de Setembro de 2009.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 129, 13 de Maio de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

• Bem-vinda, classe C

O bom momento econômico vivido no Brasil desde o início de 2010, com a expansão no crédito e o aumento no nível de emprego, refletiu de forma positiva na vida de muitos brasileiros. Esse fenômeno foi mais evidente na população da classe C, que agora atingiu a marca de 105 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE. Estamos vivenciando uma fase em que o acesso a um computador com internet de qualidade vem se expandindo e deixando cada vez mais de ser um privilégio dos mais ricos. É preciso se preparar para atender a essa crescente demanda.

• O Globo
• 30 de Dezembro de 2011