APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS C & A. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. MERO DISSABOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ilegitimidade passiva da C&A A responsabilidade acerca da emissão e administração de cartão de crédito pertence à instituição financeira, não subsistindo a legitimidade passiva da empresa que apenas cede seu estabelecimento e nome para que o mesmo seja feito. Danos Morais Hipótese dos autos em que não há prova de que os danos morais realmente tenham ocorrido, pois o nome do falecido sequer foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Entendimento de que não é todo o defeito no serviço, com consequente inexigibilidade de cobranç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS C & A. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. MERO DISSABOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ilegitimidade passiva da C&A A responsabilidade acerca da emissão e administração de cartão de crédito pertence à instituição financeira, não subsistindo a legitimidade passiva da empresa que apenas cede seu estabelecimento e nome para que o mesmo seja feito. Danos Morais Hipótese dos autos em que não há prova de que os danos morais realmente tenham ocorrido, pois o nome do falecido sequer foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Entendimento de que não é todo o defeito no serviço, com consequente inexigibilidade de cobranç...
LEGITIMIDADE Em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida e de cancelamento da respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, reconhece-se: a legitimidade passiva do réu Banco Ibi S/A Banco Múltiplo; e (b) a ilegitimidade passiva da ré C&A Modas Ltda. em relação julgando-se extinto o processo, no que concerne aos pedidos em exame, sem apreciação do mérito, com relação a esta ré, com base no art. 267, VI, do CPC - Legitimidade passiva, quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes, é de quem sustenta a qualidade de credor e é o responsável pelo apontamento - Legitimidade passiva dos réus, C&A Modas Ltda. e Banco Ibi S/A Banco Múltiplo, com relação aos pedidos de condenação ao pagamento de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS C & A. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. MERO DISSABOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ilegitimidade passiva da C&A A responsabilidade acerca da emissão e administração de cartão de crédito pertence à instituição financeira, não subsistindo a legitimidade passiva da empresa que apenas cede seu estabelecimento e nome para que o mesmo seja feito. Danos Morais Hipótese dos autos em que não há prova de que os danos morais realmente tenham ocorrido, pois o nome do falecido sequer foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Entendimento de que não é todo o defeito no serviço, com consequente inexigibilidade de cobranç...
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. No caso, o TRT reconheceu a fraude e estabeleceu o vínculo de emprego diretamente com o Banco Ibi. Isso porque, embora o autor tivesse sido contratado e prestasse serviços nas dependências da C&A Modas Ltda., desempenhava suas atividades em proveito dos interesses do Banco, que coordenava e orientava o trabalho a ser prestado, sendo que a C&A apenas cedeu seu espaço físico para que o autor exercesse a abordagem dos clientes e o encaminhamento de propostas ao banco. Ressaltou, ainda, que os próprios registros de frequência acostados, indicava...
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Provado que a reclamada atuava no ramo financeiro, intermediando negociações diversas, todas relacionadas com a venda de títulos de capitalização; vendas de seguro; concessão de empréstimos e de cartões de crédito, bem como analisando propostas alusivas a este último produto, além de se constatar que trabalhava o empregado, preponderantemente, nesta área - também contemplada pelo objeto social da ré -, tem-se configurada a hipótese de incidência da Súmula 55 do TST, cujo alcance não pode se limitar à definição da jornada de trabalho. Considerando-se as particularidades do caso concreto, a interpretação do aludido verbete sumular deve ser feita de modo analógico, de sorte a assegurar ao trabalhador os direitos previstos nas normas coletivas dos bancários, na condição de integrante de cat...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS C & A. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. MERO DISSABOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ilegitimidade passiva da C&A A responsabilidade acerca da emissão e administração de cartão de crédito pertence à instituição financeira, não subsistindo a legitimidade passiva da empresa que apenas cede seu estabelecimento e nome para que o mesmo seja feito. Danos Morais Hipótese dos autos em que não há prova de que os danos morais realmente tenham ocorrido, pois o nome do falecido sequer foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Entendimento de que não é todo o defeito no serviço, com consequente inexigibilidade de cobranç...
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA EXCLUINDO OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - Consoante o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente, o que não ocorre na espécie. Hipótese da súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 862928/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009)
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