...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas natura... as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/994, QUE ESTABELECE A PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IPTU DE ACORDO COM A ÁREA, OU A SOMA DAS ÁREAS, EM NOME DE UM MESMO CONTRIBUINTE; OU, AINDA, DE ACORDO COM O VALOR VENAL DE DETERMINADAS QUANTIDADES DE ÁREAS, OU SOMA DE ÁREAS, EM NOME DO MESMO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70027724558. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDÍVEL A REFERÊNCIA A TODOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035473768, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... este reafirmado em Repercussão Geral, no AI n.º 712.743, Rel.ª Min.ª ELLEN GRACIE, j...
... se proferem numa pronúncia culta, quer geral, quer restritamente, ou então quando oscilam entr...cônsules), pênsil (pênseis), têxtil (pl. têxteis); cân...
...g) Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia;....§ 1° Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades admini...
O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
... do rei, muito mais do que a lista dos cônsules, cujos nomes iniciais são lendários. A queda da ... um direito próprio, direito este, geralmente subordinado ao direito romano. Havia ao lado do di...
APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - CERTIDÃO LAVRADA EM OUTRO PAÍS - ACIDENTE AEROVIÁRIO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - JUSTIÇA ESTADUAL. - Cabe à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro de óbito lavrado no estrangeiro e transladado no competente cartório de registro de pessoas naturais, neste País. - Ausência de interesse da União e suas entidades.
...36/41. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de i... feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulam...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/994, QUE ESTABELECE A PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IPTU DE ACORDO COM A ÁREA, OU A SOMA DAS ÁREAS, EM NOME DE UM MESMO CONTRIBUINTE; OU, AINDA, DE ACORDO COM O VALOR VENAL DE DETERMINADAS QUANTIDADES DE ÁREAS, OU SOMA DE ÁREAS, EM NOME DO MESMO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70027724558. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033864695, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/05/2011)
... este reafirmado em Repercussão Geral, no AI n.º 712.743, Rel.ª Min.ª ELLEN GRACIE, j...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. SÚMULA 668, STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É parte legitima para propositura da ação que discute a progressividade do IPTU o proprietário de fração ideal do imóvel, notificado para pagamento do imposto lançado em seu nome. A instituição e cobrança de IPTU mediante alíquotas progressivas, como reconhecido na Súmula 668 do STF, dependem de prévia edição de lei municipal, não se prestando para tanto a utilização de legislação local editada antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, quando inadmitida a progressividade. Precedentes do STF e deste Tribunal. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE...
... este reafirmado em Repercussão Geral, no AI nº 712.743, Rel.ª Min.ª ELLEN GRACIE, j....
... a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros. § 1º ... proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que fôr aplic...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. SÚMULA 668, STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É parte legitima para propositura da ação que discute a progressividade do IPTU o proprietário de fração ideal do imóvel, notificado para pagamento do imposto lançado em seu nome. A instituição e cobrança de IPTU mediante alíquotas progressivas, como reconhecido na Súmula 668 do STF, dependem de prévia edição de lei municipal, não se prestando para tanto a utilização de legislação local editada antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, quando inadmitida a progressividade. Precedentes do STF e deste Tribunal. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE...
... este reafirmado em Repercussão Geral, no AI nº 712.743, Rel.ª Min.ª ELLEN GRACIE, j....
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