AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES NS. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1220409/SE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)
Ação de indenização - mandato - falta de identidade entre pessoas que sejam recíproca e simultaneamente credoras e devedoras - compensação impossível - autorização do repre sentante da autora acerca da invocada compensação não comprovada - restituição dos valores levantados pelo réu à autora - cabimento - dano moral não caracterizado - inde nização a tal título não devida - apelação parcialmente pro vida.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO DECORRENTE DA ATIVIDADE ESTATAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR QUE COLIDIU COM O AUTOMÓVEL DO DEMANDANTE. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado do Rio Grande do Sul e tendo ficado evidenciada a existência de nexo causal entre a conduta do agente estatal e os danos suportados pelo demandante em razão da colisão do seu veículo com um automóvel da brigada militar, estão configurados os pressuposto necessários do dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 2. Não tendo havido qualquer ofensa à integridade física do demandante a justificar a reparação por dano extrapatrimonial, nem mesmo prova da ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO DECORRENTE DA ATIVIDADE ESTATAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR QUE COLIDIU COM O AUTOMÓVEL DO DEMANDANTE. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado do Rio Grande do Sul e tendo ficado evidenciada a existência de nexo causal entre a conduta do agente estatal e os danos suportados pelo demandante em razão da colisão do seu veículo com um automóvel da brigada militar, estão configurados os pressuposto necessários do dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 2. Não tendo havido qualquer ofensa à integridade física do demandante a justificar a reparação por dano extrapatrimonial, nem mesmo prova da ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração constituem remédio processual de efeitos limitados. Padecem de procedência quando, não se ressentindo, a decisão embargada, de contradição, omissão ou obscuridade, visam à alteração do julgado, em reapreciação da matéria, bem como à explicitação pormenorizada da tese rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. DOENÇA OCUPACIONAL. SINOVITE, TENOSSINOVITE E BURSITE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA. REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor de multa diária aplicada em decorrência do descumprimento de decisão judicial pode, por força do princípio da razoabilidade, ser reduzido quando se revelar exorbitante, visto que as astreintes não se prestam para prefixar perdas e danos. Em se tratando de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na dive...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. BÔNUS VIVO 100 MINUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CANCELAMENTO DA LINHA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO DA R. PREJUDICADO O RECURSO DO A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043874775, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA. DANO MORAL. CABIMENTO. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento contratual não enseja o direito ao ressarcimento dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, considerada injusta a recusa de cobertura de seguro de saúde, é devida a indenização pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do assegurado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1100359/MT, Rel...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. FATO DO SERVIÇO. Há falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, ao deixar de bloquear cartão de crédito furtado, após a comunicação, de forma imediata, dando azo à utilização indevida do cartão. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. Indevida inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral in re ipsa. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. 4. JUROS DE MORA. Pedido de fixação dos juros de mora a contar da data da citação. Impossibilidade. 5. CORREÇÃO MONET...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS: FATO DO SERVIÇO (defeito na prestação do serviço), NEXO CAUSAL e DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É defeituosa a conduta da demandada ao inscrever o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão de débito adimplido. DANO MORAL, IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043835826, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Ca...
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