AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR EXCESSIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários estipulados se revelam excessivos, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos para perícias da mesma natureza. Honorários periciais reduzidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042883850, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR EXCESSIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários estipulados se revelam excessivos, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos para perícias da mesma natureza. Honorários periciais reduzidos para 2 salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042137588, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julg...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios constantes dos presentes autos. Impende ressaltar que a intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. A alegação de suposto erro cometido pelo Tri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON-LINE NAS CONTAS DA EXECUTADA, PORÉM SOBRE A QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso, diante de matéria pacificada no órgão julgador. Primazia da ratio essendi. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON-LINE NAS CONTAS DA EXECUTADA DA QUANTIA INCONTROVERSA. Não há nenhum motivo plausível para não ser mantida a penhora on-line sobre as contas da exe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios constantes dos presentes autos. Impende ressaltar que a intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. A alegação de suposto erro cometido pelo Tri...
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (REsp 812209/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006). Agravo no agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1348536/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1156922/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1156922/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011)
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