Processo civil. Decisão judicial impugnada recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. A regra do art. 5º, II, da Lei Federal nº 12.016/2009 determina não caber mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso. Indefere-se a petição inicial.
Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucionalidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/ Requisitos de cabimento do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.556/DF-MC, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 8/8/03, afastou a tese de inconstitucionalidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01. 2. A contribuição social instituída pela LC 110/2001 enquadra-se na subespécie contribuições sociais gerais e, por isso, está submetida ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, e não ao do artigo 195, § 6º, da Constituição do Brasil (ADI nº 2.556, Pleno, DJ de 8/8/03). 3. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. ORDEM DENEGADA. O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.112/90, ou à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais, quando a junta médica considerar inválido o servidor, se acometido de qualquer das moléstias especificadas em lei. São devidos os proventos integrais quando a invalidez ...
..., são estranhas ao estreito âmbito de cabimento do mandado de segurança, próprio à violação o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. NOMEAÇÃO DE MEMBRO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044096816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
... ação constitui verdadeiro mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, de c...
Agravo regimental. Cabimento do Mandado de segurança. É incabível o mandado de segurança proposto contra decisão prolatada em execução subjacente por meio do qual é determinada a anulação de leilão. Menos ainda no caso concreto em que o arrematante teve ressalvado e restituído o valor do lance disponibilizado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. NOMEAÇÃO DE MEMBRO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044096816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2011)
... ação constitui verdadeiro mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, de c...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF E DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. Tratou-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado pelos ora recorrentes contra acórdão de Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proferiu decisão, sem apreciar, antes da referida sessão, pedido de adiamento, anteriormente protocolado e indeferido só após o referido julgamento desfavorável. No regime da Lei n. 12.016/09, permanecem as vedações que sustentam a orientação das Súmulas n. 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipóte...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE DIRIGENTE INVESTIDO EM FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). É inadmissível o recurso especial que não ataca o fundamento ad...
... o qual a questão envolvendo o não cabimento do mandado de segurança só foi arguida nos embar...
MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL NÃO CABIMENTO REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida pelo juizado especial.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei n° 12.016/2009). Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Cabível, portanto, o manejo do mandado de segurança contra ato administrativo que habilitou concorrente em licitação. Apelação provida. (Apelação ...
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