PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. º-B DA LEI N. 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CONTRARIEDADE DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA 280/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, a recorrente limitou-se a sustentar que...
... controvérsia, tornando inadmissível o recurso, nos termos da Súmula n. 284⁄STF. 2. A propósi..., não há como admitir o recurso especial (Súmula n. 282⁄STF). 4. Para que se conclua, co..., quanto a esse ponto, a total falta de cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da MP n. -36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1244151/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 16/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1361548/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige fundamentação vinculada às teses contidas no acórdão recorrido (Súmula 283-STF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1110499/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.015/BA, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentaçã...
... é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 10...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INCABIMENTO. ARTIGOS 422 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal). "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). O reconhecimento quanto à presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada exige o revolvimento fáctico-probatório dos autos, consequencializando a necessária reap...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA - CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1135100/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federa exige o prévio questionamento dos dispositivos legais considerados ofendidos. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada trata de matéria de natureza eminentemente constitucional. Agravo regimental provido. Mantida a decisão agravada. (AgRg no REsp 1125127/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS TRATADAS NOS ACLARATÓRIOS E NO RECURSO ESPECIAL. A colenda Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em 15/09/2010 do EREsp 884.009/RJ, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, pacificou o entendimento segundo o qual, em regra, deve o recorrente esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos extraordinários. Nesse sentido, a princípio não há esgotamento das instâncias ordinárias quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação são rejeitados por decisão ...
...2. Excepcionalmente, admitiu-se o cabimento do recurso especial se os embargos declaratórios ...
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