PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. Na presença de indícios suficientes da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, além da formação de quadrilha envolvendo membros do poder judiciário, cumpre afastá-los cautelarmente dos cargos que ocupam como forma de garantia da ordem pública. Afastamento dos magistrados da função judicante pelo prazo de 180 dias. Decisão monocrática do Relator homologada pela Corte Especial. (Inq .569/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2010, DJe 10/02/2011)
... Régia Wwentroestor⁄Barcelos, Rio Verde – GO, bem como nos seguintes endereços residenc...2469197-SSP⁄MG, natural de Cabo Verde – MG, filho de Jorge Mendes Ferreira e Ve... Ferreira, sócio da imobiliária CANELA IMÓVEIS, situada em Araguaína – TO, nos seguintes ender...
Verificado não ser o caso de se conceder a segurança, é preferível a denegação da ordem, ao invés da extinção do feito, sem apreciação do mérito. V.
... e a indisponibilidade de seus bens imóveis e veículos, bem como a sustação do contrato enttre o Município de Cabo Verde e os Requerentes, causa grave prejuízo e pe...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
..., o Governo Federal iniciou o chamado Arco Verde Terra Legal, uma grande ação interministerial pa... georreferenciamento e Certificação de Imóveis realizadas pela Autarquia. 9.1. recomendar:. (..)....7. Ao cabo da aludida peça processual, a unidade técnica of...
... para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;. VI - os ve...§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somen...ARTIGO 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. MONJOLINHO ENERGÉTICA LTDA - MONEL. REMESSA DE OFÍCIO. ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESITO COMPLEMENTAR. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. QUESITOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAQUELE ATRIBUÍDO AO BEM NO LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. DANO EMERGENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração lim...
... de escrituras públicas e matrículas de imóveis não representam o real valor das transações de ...Terra Nua. A avaliação levada a cabo pelo perito relativamente ao custo de recuperaçã..., período de pico de produção de massa verde verão, o gado foi retirado do local, gerando prej...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteção contra desastres naturais. 2. Nessa r... relativos a Cartórios de Imóveis, além de julgados proferidos na jurisdição cont..., matéria alheia ao debate judicial levado a cabo no caso da City Lapa. Aqui, a restrição convenci...
REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. MONJOLINHO ENERGÉTICA LTDA - MONEL. REMESSA DE OFÍCIO. ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESITO COMPLEMENTAR. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. QUESITOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAQUELE ATRIBUÍDO AO BEM NO LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. DANO EMERGENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Monjolinho Energética LTDA - MONEL é uma pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima), n...
... a servidão administrativa sobre os imóveis descritos na inicial, mediante o pagamento, pela a...Terra Nua. A avaliação levada a cabo pelo perito relativamente ao custo de recuperaçã..., período de pico de produção de massa verde verão, o gado foi retirado do local, gerando prej...
Constatando-se que a ação executória remonta a data anterior à alienação do imóvel objeto da constrição e restando evidenciado que a venda do referido bem foi realizada no intuito de dilapidar o patrimônio do devedor, tornando-o insolvente, caracterizada está a fraude à execução. Forçoso, pois, se torna reconhecer e declarar que a transferência do imóvel objeto de constrição, em consilium fraudis, consubstanciou-se em fraude à execução, pelo que, mantenho a decisão vergastada. Verificada esta impõe-se declarar a ineficácia da transferência efetuada, a fim de que o bem alienado volte ao patrimônio do devedor, garantindo o cumprimento da obrigação exequenda. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... inúmeras transferências duvidosas de imóveis de sua propriedade para pessoas próximas, como a ..., Ivaldo Silva Moreira, Maria Tereza Vila Verde, Bernadete Ângelo Gama e Zélia Santos Lima Ramos...Foi ele ao cabo de todo o imbróglio das supostas licitações, o ...
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DA CIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. A autorização para construção do prédio comercial foi realizada de forma regular e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caso como o dos autos - em que não houve destruição, demolição ou mutilação de coisa tombada, mas construção de edifício autorizada pelo Governo do Distrito Federal - não era obrigado a fiscalizar tal obra, não podendo, pois, ser responsabilizado por omissão. Tendo a construção respeitado os critérios de ocupação fixados pela Administração, bem como as normas de tombamento do Plano Piloto de Brasília, é improcedente a pretensão deduzida em...
..., contudo, a eventual invasão de áreas verdes pela referida avenida. Sustenta, ainda, a ilegitim..., sem o devido registro no Cartório de Imóveis, o que acarretou invasão de área verde na Entreq... 607), do Colégio INEI (SGAN 606), Creche Cabo Frio (SGAN 608). "Isto revela que o GDF invadiu co...
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