© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
cabo verde minas gerais
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
5.421 documentos para cabo verde minas gerais
-
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente" 2. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleb...
...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CABO VERDE ADVOGADO:MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTRO. EM...
-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 343.256-2 - 25.10.2001 CABO VERDE EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO - NATUREZA COMPULSÓRIA (CF, ARTS. 149 E 8º, IV C/C ART. 579 DA CLT - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FILIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24, I, DA LEI 8.847/94, E 17 DA LEI 9.393/96. - A falta de provas para o pedido da autora não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo aquela matéria de mérito, não se podendo extinguir o processo sem exame da causa de pedir. - A Contribuição Sind...
-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 378.234-5 - CABO VERDE - 16.03.2005 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ENTIDADE SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - NATUREZA COMPULSÓRIA - CONSTITUCIONALIDADE. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, que a eles têm direito, é necessária a prova de insuficiência de recursos, tal como o exige o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, uma vez que não as ampara a Lei 1.060, de 1950, aplicável apenas às pessoas físicas. Nas ações de cobrança de contribuição sindical, as entidades sindicais estão desobrigadas de adiantar as custas processuais, exceto as despesas relati...
-
SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI PAULISTANA N° 9.402/1981. DIREITO ADQUIRIDO. 1. "Procuradores municipais - Verba honorária - Sistema tríplice definido na Lei n° 9.402/1981 - Validade enquanto não revogada a lei de regência - Ilegalidade do Memorando da Procuradoria Geral (...), que, indevidamente alterou o sistema para o pagamento dos vencimentos e proventos, incluindo o 13° salário, do mês de dezembro de 2001 - Revogação da referida lei municipal ocorrida apenas com a entrada em vigor da Lei municipal n° 13.400/2002 - Possibilidade de aplicação imediata de seu novo critério de cálculo da verba honorária dos procuradores, para pagamentos futuros" (AC 467.931, TJSP -Des. Pires de Araújo). 2. "A verba percebida por procuradores em razão do exercício de suas funções, a título de honorár...
... Tribunal em precedente oriundo do Estado de Minas Gerais, no sentido da inconstitucionalidade de lei... i n s t i t u í d a pelo Município de Cabo Verde, no Estado de Minas Gerais (RE 364.160, DJ 0...
-
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CABO VERDE. ADVOGADO : AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO E... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 134e):. "APELAÇÃO C...
-
... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que decidiu pela legitimidade da taxa de i... pública instituída pelo Município de Cabo Verde, por entender que ela remunera serviço divi...
-
... de que era titular a Empresa Força e Luz de Cabo Verde, de acordo com o Manifesto de usina hidrelé... ao Município de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais. Art. 2º É outorgada a Centrais E...
